Esclarecimento do Governo dos Açores

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A Secretaria Regional da Saúde, no seguimento de um comunicado divulgado pelo deputado do PSD/Açores, Bruno Belo, em que é afirmado que o direito de opção das grávidas da ilha das Flores não está a ser cumprido, entende ser necessário esclarecer o seguinte:

1 –  O direito de opção das grávidas encontra-se previsto no artigo 7.º do Regulamento Geral de Deslocações do Serviço Regional de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 95/2018, de 2 de agosto, nos seguintes termos: “As grávidas podem escolher livremente o hospital da RAA onde pretendem efetuar o parto ou ser seguidas na consulta de alto risco obstétrico, sendo o transporte comparticipado na totalidade”, ou seja, o direito de opção apenas abrange o parto, na generalidade das situações, e o seguimento em consulta, nas situações de alto risco obstétrico.

2 – O direito de opção quando exercido por uma grávida encontra-se perfeitamente delimitado no seu âmbito de aplicação pela norma regulamentar, não sendo um direito aplicável independentemente do contexto da gravidez.

3 – Em momento algum o exercício do direito de opção por uma grávida com critério clínico para o efeito foi rejeitado pela Unidade de Saúde de Ilha das Flores ou por qualquer outra Unidade de Saúde da Região.

4 – Cumpre ainda sublinhar que, fora do âmbito das situações previstas para o exercício do direito de opção por uma grávida, ou seja, fora das situações de parto ou consulta de alto risco obstétrico, o acompanhamento das grávidas está plenamente assegurado pelos médicos de Medicina Geral e Familiar.

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