O Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário esteve em análise ontem, na sessão plenária de julho da Assembleia Regional, que chegou hoje ao fim na Horta.
Os deputados regionais chumbaram uma proposta do BE que propunha o fim das rendas pagas aos estabelecimentos de ensino privados com fins lucrativos. Para Zuraida Soares, estes estabelecimentos são sustentados com dinheiro que devia ser investido na escola pública: “enquanto não houver dinheiro para garantir pequenos-almoços a todas as crianças nas escolas dos Açores, não pode haver dinheiro para apoiar o ensino lucrativo”, disse.
A proposta bloquista, que contou apenas com o apoio do PCP, não punha de parte o financiamento público a empresas privadas na área do Ensino, frisou Zuraida Soares. De acordo com a deputada o que se pretendia era limitar esse financiamento a situações em que o mesmo não fosse uma duplicação de esforços relativamente ao que já existisse na escola pública, e logo que não ultrapassasse o custo que teria no ensino público.
Sobre esta matéria, foi aprovada uma alteração ao Estatuto, da responsabilidade do Governo Regional, que causou alguma “troca de fogo” entre bancadas. É que no conjunto de alterações inicialmente proposto pelo secretário regional da Educação previa-se o corte do apoio às crianças a frequentar o ensino público. No entanto, o Executivo acabou por recuar, com Luiz Fagundes Duarte a justificar essa decisão com o facto de não existir na rede pública “a oferta suficiente para absorção de todas as crianças do pré-escolar”. O recuo foi motivado por sugestão do grupo parlamentar socialista. O deputado Lúcio Rodrigues reconheceu que as instituições de ensino de cariz privado e particular são hoje “uma oferta suplementar ao ensino público”, o qual, entende, deve ser tido como prioritário. No entanto, os socialistas entendem que o desinvestimento nas escolas privadas, no atual cenário de dificuldades, seria “um eminente problema social”.
Para o PSD, o recuo do Governo é um sinal de “desorientação e desnorte” do Governo: “não há memória de um desgoverno como o deste Governo, que ora emite propostas irrevogáveis, ora as retira com a maior ligeireza. Ora defende uma coisa, ora o seu oposto, e logo a seguir volta a defender o inicial”, disse a deputada Judite Parreira. Os social-democratas entendem que o secretário regional foi desautorizado pelo PS.
As alterações ao diploma propostas pelo Governo foram aprovadas por PS, PSD, CDS e PPM, com a abstenção do BE e o voto contra do PCP. Estas alterações visam tornar obrigatória a abertura de processo concursal na contratação de docentes nas escolas profissionais e incluem ainda a revisão do ensino doméstico.
Instituições de ensino particular reuniram no Faial
Na terça-feira, antes da análise deste tema no parlamento regional, estiveram reunidas na Casa de Infância de Santo António várias instituições de ensino particular, cooperativo e solidário.
Em comunicado, as instituições participantes neste encontro felicitaram o que consideram ser “a sensatez” do Governo Regional ao recuar na decisão de acabar com os apoios, pois estas escolas “cumprem um papel preponderante na Região, sendo instituições contextualizadas e enraizadas nas suas sociedades, com missões sociais e muitas delas seculares”. Os responsáveis pelas escolas privadas lembram os bons resultados obtidos nos rankings, que contribuem para elevar as médias regionais, e frisam que os apoios ao ensino privado, que não são revistos deste 2002, são inferiores aos concedidos ao público.
O comunicado foi subscrito pelos Colégios de Santo António, Santa Clara, São Francisco Xavier e Gente de Palmo e Meio e ainda pelo externato A Passarada, a cooperativa de ensino A Colmeia, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o Sindicato Democrático dos Professores dos Açores.
A Região investe anualmente no ensino privado cerca de 3,8 milhões de euros que abrangem mais de 3.400 alunos.
