Finanças – Orçamento de Estado dá 38 ME para os danos causados pelo furacão Lorenzo

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A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano prevê a transferência para a Região Autónoma dos Açores de um apoio financeiro num montante global de 38 milhões de euros pelos danos causados pela passagem do furacão Lorenzo pelo arquipélago em outubro de 2019.

Estabelece a proposta de lei entregue pelo Governo na Assembleia da República “a transferência para a Região Autónoma dos Açores, no valor de 38 milhões de euros, para apoio financeiro por danos causados na sequência da passagem do furação Lorenzo” pelos Açores.

Por outro lado, no âmbito das transferências previstas na Lei das Finanças Regionais, o Estado vai atribuir aos Açores um valor de 301.816.253 euros, superior aos 293.870.013 euros que foram recebidos este ano.

Desse valor total, 194.720.163 euros são transferidos nos termos do artigo 48.º (transferências orçamentais) da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e 107.096.090 nos termos do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas) da mesma lei.

No mapa das “transferências para as Regiões Autónomas”, além desta verba de quase 302 milhões de euros, estão ainda inscritos mais 38.093.514 euros relativos a “outras” transferências, num total de 339.909.767 euros.

Relativamente à comparticipação dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte inter-ilhas, na proposta está previsto o valor de cerca de 10 milhões de euros, pouco superior aos 9,9 milhões de euros inscritos do Orçamento do Estado para este ano.

Para o Aeroporto da Horta, e tal como já constava no Orçamento do ano passado, o Governo pretende promover “os procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da ampliação da pista”, para garantir a sua certificação enquanto aeroporto internacional.

Também inscrito no Orçamento de 2020 do próximo ano, está o prosseguimento da instalação e operacionalização do Observatório Atlântico na ilha do Faial e dar “continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos” na Região Autónoma dos Açores.

Em 2021 irão também prosseguir, à semelhança do que já estava previsto para este ano, “as ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as Regiões Autónomas.

Até 09 de novembro de 2021, tal como estava previsto no Orçamento do Estado para 2020, ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de empreitadas de obras públicas, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços, “independentemente do respetivo preço contratual”, relativos às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados pela passagem do furacão Lorenzo, bem como às ações necessárias a garantir o abastecimento de bens, como mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores.

A dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas aplica-se igualmente às despesas referentes ao fretamento de navios para fazer face aos danos causados pelo furacão Lorenzo.

A passagem do Lorenzo pelos Açores, no início de outubro de 2019, causou a destruição total do porto das Lajes das Flores e no total, segundo números avançados pelo Governo Regional, o mau tempo terá provocado prejuízos de cerca de 330 milhões de euros no arquipélago.

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