Fraude e Evasão Fiscal – inaceitável e imoral!

0
11

As perdas totais acumuladas da União Europeia (UE) por via da fraude e da evasão fiscal atingem 1 bilião de euros, o que equivale praticamente ao orçamento para os próximos 7 anos da UE. Estima-se que Portugal perde num ano mais de 12 mil milhões de euros, o que equivale a mais de uma vez e meia os gastos em saúde previstos para 2013. Os dados são retirados de um relatório pedido pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu que tem feito de tudo para que a União Europeia assuma este assunto como uma prioridade.

Trata-se de dinheiro “perdido”, sobretudo derivado de: ações fraudulentas, que privam os orçamentos públicos desse dinheiro; paraísos fiscais que facilitam a evasão, com o depósito de dinheiro em destinos offshore, recorrentemente não reportado e não taxado; “planeamento fiscal agressivo” por grandes empresas ou pessoas que exploram os limites da lei com o objetivo de pagar o mínimo de impostos (desde logo, não é justo que alguns países tenham sistemas de impostos bastante mais atraentes para empresas, cuja sede acaba por se fixar nesses países).

Mas hoje este cenário atinge uma nova dimensão. No atual quadro que impõe dificuldades extremas a milhares e milhares de famílias, os Estados aumentam os impostos para fazer face às necessidades de receitas e procedem a cortes nas despesas e nos investimentos que atiram milhões para o desemprego e para a pobreza. Hoje, podemos também dizer que é intolerável que existam Estados no seio da UE que, por se oporem à troca de informações financeiras, permitem a fuga e a evasão de milhares de milhões de euros indispensáveis para aliviar o sofrimento das pessoas.

Esta pressão fez com que o Conselho Europeu reunisse em maio para se debruçar sobre esta matéria, comunicando o objetivo de reforçar os mecanismos de troca de informações e transparência entre si. Por isso, aprovou um conjunto de medidas relacionadas com o reforço do intercâmbio automático de informações, a tributação dos rendimentos da poupança, a luta contra a fraude ao IVA, a resposta ao planeamento fiscal agressivo e à transferência de lucros, a eliminação das práticas fiscais prejudiciais ou a luta contra o branqueamento de capitais. Os chefes de Estado e de governo aguardam agora a apresentação de um relatório de situação sobre estes dossiês até dezembro de 2013. Mas espera-se que haja adiamentos e meias medidas aplicadas. E por isso continua a ser necessário agir rapidamente contra esta imoralidade inaceitável dentro da União Europeia.

Desde logo, um exemplo paradigmático: o Presidente da Comissão Durão Barroso tem falado contra a fraude e a evasão fiscal, mas fica-se nas meias tintas porque não fala em pôr fim aos paraísos fiscais, que é absolutamente indispensável para atacar este assunto. Mais uma vez, esta Comissão Europeia conservadora não vai ao fundo da questão para resolver os problemas. Como se pode continuar a tolerar que, por exemplo, nas Ilhas Virgens existam 16 sociedades financeiras por habitante (457 mil empresas, por 28 mil habitantes)?

As instituições e os líderes não podem ignorar a necessidade de agir. Qualquer avanço sério e firme nesta matéria terá implicações nas contas públicas dos Estados, na sua capacidade financeira para aplicar medidas de caráter social, de abrandamento da carga fiscal e de relançamento da economia. 

Só se a UE agir em conjunto, com coragem, trocando informações de forma automática para todas as formas de receita, trará justiça, recuperará dinheiro e envolverá desejavelmente o resto do mundo nesta que é uma prioridade global. O que precisamos, na verdade, é de ação e não de mais declarações.

 

O MEU COMENTÁRIO SOBRE ESTE ARTIGO