Governo dos Açores determina que embarcações de pesca de S. Miguel apenas podem acostar ou descarregar no seu porto de armamento

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O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, determinou que as embarcações de pesca que tenham como porto de armamento um dos portos da ilha de São Miguel devem, obrigatoriamente, descarregar o pescado capturado apenas no seu porto de armamento.

Esta medida foi adotada tendo em conta a situação de pandemia de COVID-19, bem como a imposição de cercas sanitárias em todos os concelhos de São Miguel, de forma a impedir a propagação da doença nesta ilha.

Uma portaria publicada hoje em Jornal Oficial proíbe a acostagem em qualquer outro porto da ilha de São Miguel, bem como em qualquer outro porto de outra ilha da Região, salvo por motivos de força maior, a avaliar pelos órgãos locais competentes da Autoridade Marítima Nacional e mediante autorização da Autoridade Sanitária municipal ou regional.

O Governo dos Açores já tinha determinado, a 19 de março, que as embarcações de pesca da Região deviam apenas acostar ou descarregar o pescado capturado na ilha do seu porto de armamento, tendo sido proibida a descarga em qualquer outra ilha.

Mais recentemente, a 31 de março, o Governo dos Açores limitou a acostagem de embarcações de pesca e as descargas de pescado nos portos da Povoação e da Ribeira Quente, na ilha de São Miguel, na sequência da criação de uma cerca sanitária no concelho da Povoação, até às 00h00 de 13 de abril.

A portaria publicada hoje entra em vigor sábado, 4 de abril.

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