O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou hoje, em Ponta Delgada, que a proposta de alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais dos Açores para fins científicos pretende proteger os interesses da Região.
Gui Menezes, que falava no âmbito da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa, considerou que esta alteração vai “assegurar uma partilha justa e equitativa” dos benefícios, que podem ser pecuniários ou a partilha de conhecimento e de projetos científicos, que possam advir de atividades de investigação que tenham por base os recursos naturais dos Açores.
Em causa está a alteração do regime jurídico, em vigor desde 2012, do acesso e utilização de recursos naturais dos Açores para fins científicos e tecnológicos.
O Secretário Regional referiu que o diploma criado pelos Açores foi “pioneiro”, acrescentando que “agora há necessidade de o atualizar e de o compatibilizar” com o regulamento europeu criado em 2014, que estabelece as regras de acesso aos recursos genéticos e de partilha dos benefícios, de acordo com o Protocolo de Nagoia, resultante da Convenção sobre a Diversidade Biológica.
Segundo o Secretário Regional, pretende-se “uma simplificação de processos”, sendo instituído o Certificado de Conformidade Internacionalmente Reconhecido (CCIR), válido por 10 anos, para a utilização de recursos naturais para fins científicos, que prevê os termos do acesso e do uso de amostras de recursos naturais.
A emissão do CCIR vai depender de parecer prévio, obrigatório e vinculativo, favorável do departamento do Governo Regional competente em função do recurso a aceder, ou de licença ou autorização, quando exigida por legislação específica, em função da natureza e/ou da localização do recurso.
Gui Menezes disse que se pretende que as amostras para fins científicos tenham a partir de agora aquele certificado, sendo que será criada para esse efeito uma plataforma eletrónica onde passam a estar disponíveis para consulta todos os CCIR existentes na Região.
“Queremos regular melhor e de forma mais eficaz as recolhas de amostras” na Região”, frisou.
No âmbito do diploma proposto serão também criadas regras para a monitorização e controlo de boas práticas, sendo criada uma autoridade competente, nomeadamente a Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia.
Ainda no âmbito da mesma comissão da Assembleia Legislativa, o governante foi ouvido sobre a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico nos Açores.
Pretende-se que a Região passe a regulamentar, por diploma próprio, o processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico, seja ele marítimo ou lacustre.
De acordo com esta proposta, passa a ser considerada propriedade privada um terreno localizado junto à crista das arribas alcantiladas, um terreno integrado em núcleos urbanos consolidados ou ainda nos casos em que, entre o terreno e a margem, se interponha uma via regional ou municipal.
Desta forma, os proprietários deste tipo de terrenos não necessitam de recorrer a tribunal para ver reconhecida a respetiva propriedade privada sobre os prédios em causa.
No caso dos restantes prédios, a obrigatoriedade de recurso a tribunal mantém-se.
O diploma apresentado prevê ainda a criação de uma comissão de delimitação constituída por representantes do Governo dos Açores, da Autoridade Marítima, autarquias locais e pelo requerente do processo.
O diploma contou com o parecer positivo da Associação de Municípios e da Autoridade Marítima e esteve em consulta pública, tendo recebido um contributo.
