Governo nega trabalhos a mais nas obras públicas

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O Secretário Regional do Turismo e Transportes afirmou ontem na Assembleia Legislativa, na Horta, que “os trabalhos a mais são uma falsa questão nas obras públicas da Região”, isto no seguimento do debate do projeto de Decreto Legislativo Regional apresentado pelo BE para alterar as regras especiais da contratação pública nos Açores, impondo nas obras públicas um limite máximo de 5% para além do preço contratualizado (trabalhos a mais), frisou que “o código de contratos públicos (CCP) é essencial às atividades, quer do setor público, quer do privado e está intimamente relacionado com o desenvolvimento económico e social do todo nacional”.

 

O Secretário Regional recordou que os trabalhos a mais são definidos como tendo que obedecer a requisitos que estabelecem que “a sua espécie ou quantidade não tenha sido prevista no contrato, digam respeito à execução da mesma obra,  se tenham tornado necessários de uma circunstância imprevista, não possam ser técnica ou economicamente separáveis do contrato sem inconveniente grave para o dono da obra ou, embora separáveis, sejam estritamente necessárias à conclusão da obra contratada”.

 

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