O Grupo Parlamentar do PCP, em articulação com a Organização da Região Autónoma dos Açores do PCP, apresentou na Assembleia da República o projeto de lei nº 95/XVII-1ª sobre o direito à mobilidade dos residentes nas Regiões Autónomas.
Relativamente ao subsídio de mobilidade na Região Autónoma dos Açores, pretende-se o fim do atual sistema de reembolsos e o pagamento pelo passageiro de apenas 119€.
Trata-se da primeira alteração ao Decreto-Lei nº 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (e entre estas Regiões), e regula a atribuição desse subsídio social aos cidadãos beneficiários, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
O projeto de lei que o PCP apresenta é de elementar justiça, ao definir que o beneficiário que cumpra as condições impostas na lei, adquira o bilhete já tendo em conta o subsídio social de mobilidade.
Deste modo, os beneficiários não terão de pagar o valor total da viagem para só mais tarde serem ressarcidos, aliviando assim o peso financeiro imediato que atualmente recai sobre as famílias açorianas.
O Projeto de Lei será discutido no próximo da 10 e votado no dia seguinte – 11 de julho – no Plenário da Assembleia da República.
