HARMONIZAÇÃO DOS CONTROLOS DE PESCA

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Esta semana, na Comissão das Pescas, os Eurodeputados tiveram a oportunidade de se pronunciarem sobre o relatório sobre a “harmonização dos controlos de pesca na Europa”, tendo eu apresentado propostas de alteração, no sentido de salvaguardar a situação do sector da pesca nos Açores, garantir uma maior equidade no controlo e nas sanções, a uniformização de mecanismos de formação, o recurso às novas tecnologias e, fundamentalmente, a defesa de uma diferenciação positiva aplicável às Regiões Ultraperiféricas (RUPs), cuja relevância é fulcral para os Açores.
Nas diversas circunstâncias em que, ao longo do meu mandato, tenho reunido com os profissionais do sector, tem-me sido dada nota, de forma unânime, de que os pescadores e os armadores nada têm a obstar a uma regulamentação mais restritiva, desde que esta seja devidamente fundamentada e uniforme em todo o território.
Efectivamente, o modelo actual peca por uma profunda desigualdade no que concerne à regularidade, intensidade, rigor e eficácia dos controlos de pesca na Europa, assim como pelas disparidades nas respectivas sanções administrativas e/ou penais, o que gera injustiça entre os profissionais do sector. Há que garantir a uniformização e a justeza da transposição das normas em vigor, processo este que deve ser competentemente fiscalizado e aplicado em toda a cadeia de produção. No caso de incumprimento, devem ser privilegiadas as sanções administrativas (de natureza económica, como a proibição de realização de viagens de pesca) sobre as penais, mas concordo totalmente com a relatora, ao salvaguardar que tais sanções devem ser aplicadas de forma individual, ao infractor responsável, e não por embarcação, o que afectaria todos os pescadores subordinados. Ademais, a par das medidas sancionatórias, defendo, igualmente, que sejam definidas medidas de incentivo aos pescadores que cumpram as regras da Política Comum de Pescas (PCP).
Apresentei também uma proposta de criação de uma formação europeia das autoridades de controlo, padronizada por um programa curricular uniforme a toda a UE, tendo destacado a necessidade de se reforçarem os mecanismos de formação e de informação dos pescadores no que concerne à sua sensibilização para o objectivo e interesse comum da aplicação das normas de controlo.
Por outro lado, tendo denunciado a disparidade e a incompatibilidade técnica, entre Estados-Membros, no que concerne à monitorização e à transmissão de informação em tempo real, propus que os meios orçamentais disponibilizados no âmbito do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas deviam ser realistas e suficientes para a prossecução dos objectivos dos controlos.
Salientei ainda que a eficácia dos controlos varia também em função da enorme diversidade de áreas de pesca da UE, que inclui, desde zonas restritas e confinadas, cujos recursos pesqueiros são partilhados essencialmente pelos Estados-Membros adjacentes, até zonas de pesca muito longínquas e remotas. Neste particular, enfatizei as características específicas das RUPs, que além de possuírem vastíssimas Zonas Económicas Exclusivas, exploram maioritariamente espécies de profundidade e grandes migradores pelágicos (não dispondo de recursos pesqueiros alternativos), pelo que defendi um reforço das acções de controlo nestas regiões fortemente dependentes da pesca e altamente vulneráveis à actividade devastadora de frotas reconhecidamente incumpridoras das regras da PCP.
O passo seguinte para estas propostas, que salvaguardam os interesses da nossa Região, será o debate das mesmas e espero que sejam devidamente contempladas no processo de negociação e de apreciação com vista à sua incorporação no relatório final, numa lógica de defesa dos recursos de pesca (de que dependem os trabalhadores do sector), mas em que se garanta a equidade e a justiça na aplicação das normas à escala europeia. Farei a minha parte. Os pescadores dos Açores podem contar comigo.

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sofia.ribeiro@ep.europa.eu

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