Interpelação do PPM sobre autonomia gera consenso

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A sessão plenária de Outubro teve início na manhã de hoje na cidade da Horta com uma interpelação ao Governo, pelo PPM, sobre a estratégia de defesa e progresso do processo autonómico açoriano no contexto da actual crise económica nacional e internacional.

Os problemas que resultam para as autonomias regionais foram também destacados pela maioria dos partidos com assento parlamentar, que divergiram, no entanto, na forma de combater as políticas "centralistas".

Paulo Estêvão, do PPM, que propôs esta interpelação ao governo, defendeu que a Lei das Finanças Regionais seja "blindada", para evitar eventuais cortes.

Zuraida Soares, do BE, salientou ser necessária uma Lei das Finanças Regionais própria para os Açores e outra diferente para a Madeira.

"Os Açores têm cumprido os compromissos estabelecidos com a República e a lei a que estão obrigados, nomeadamente os limites de endividamento, a Madeira não tem, estas duas regiões não podem ser tratadas da mesma maneira", sublinhou.

Também Artur Lima, do CDS/PP, considerou que "não se pode meter no mesmo saco os Açores e a Madeira, em circunstância nenhuma, quer pela sua geografia, quer também pela condução política dos arquipélagos nos últimos anos. Não é comparável a governação da Madeira à dos Açores".

Berto Messias, líder parlamentar do PS, afirmou que a culpa deste cenário é do governo liderado por Pedro Passos Coelho, que decidiu aplicar mais medidas de austeridade do que as que a troika impunha.

"É um conjunto de medidas mais ‘troikistas’ que a própria troika, e que não podem ser justificadas com alegadas e supostas heranças deixadas pelo governo anterior", afirmou.

Segundo disse, em matéria de defesa dos Açores, o PSD/Açores tem uma especial responsabilidade, por ser o maior partido da oposição, mas deve rapidamente “passar das palavras aos actos”.

“São conhecidos os episódios em que não defendeu os interesses açorianos, fazendo oposição aos Açores e fazendo um guerrilha interna ao Governo Regional, apenas para retirar dividendos políticos”, lamentou Berto Messias, que deu vários exemplos do comportamento do PSD/Açores nos últimos anos.

Para João Costa, do PSD, a melhor forma de combater os ataques à autonomia é mostrar uma "boa governação", algo que os Açores, no seu entender, não podem mostrar.

"O que encontramos nos Açores como resultado da aplicação de 25 mil milhões de euros nos últimos 15 anos, são 18 mil açorianos que dependem do rendimento social de inserção, são 12 mil açorianos que estão no desemprego e são 30 mil famílias que estão no lumiar da pobreza", frisou.

Para Aníbal Pires, do PCP, as culpas são partilhadas entre PS, PSD e CDS/PP, que "mentiram aos portugueses e, como tal, não têm qualquer legitimidade para impor os sacrifícios que pretendem".

Pires considera que a Autonomia açoriana está numa encruzilhada e “ou aceitamos cabisbaixos, como no passado de má memória, os ditames do centralismo troikista e nos resumimos, mais uma vez, ao triste estatuto de ilhas adjacentes; ou afirmamos a nossa razão e defendemos o nosso direito ao auto-governo e utilizamos todos os meios que a nossa Autonomia ainda nos dá, para protegermos os açorianos dos piores efeitos desta crise.”

Aníbal Pires defende que só utilizando as prerrogativas autonómicas que poderemos combater a recessão, fazer recuar o desemprego, dinamizar o mercado interno, apoiar o sector produtivo e a vida das famílias açorianas.

 

André Bradford, Secretário Regional da Presidência, afirmou, neste âmbito que “a actual crise financeira nacional e internacional não favorece os interesses dos Açores e da Madeira e pode mesmo colocar em causa as autonomias regionais”.

O governante reiterou que a acção do Governo dos Açores na defesa dos princípios e das prerrogativas da autonomia é “permanente” e não resulta de “estratégias conjunturais nem de impulsos ou interpelações”.

André Bradford considerou também que, pelo seu conteúdo e pela sua forma, a interpelação hoje apresentada pelo PPM deveria ser dirigida ao PSD/A e não ao Governo Regional.

De acordo com o governante, uma interpelação que se inspira nas medidas tomadas pelo actual Governo da República e nos receios que o mesmo possa “cercear a actividade” dos órgãos de Governo próprio da Região deve ter como “destinatário principal” aqueles que o suportam nos Açores.

O Secretário Regional da Presidência acusou ainda o PSD/A de “prescindir de ser um partido regional sempre que as actuações do Governo da Republica possam constituir aquilo que se vislumbre como um problema para o Governo Regional”.

Os trabalhos prosseguem esta tarde com o debate relacionado com a proposta de decreto legislativo que altera o Promedia II – programa de apoio à comunicação social privada na região.

Da ordem do dia faz ainda parte o estatuto do aluno dos ensinos básicos e secundário.

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