O Secretário Regional da Agricultura e Florestas afirmou, em Ponta Delgada, que a adaptação do regime jurídico nacional do Estatuto da Agricultura Familiar à Região acrescenta benefícios para os agricultores dos Açores, para além de acautelar especificidades próprias do setor no arquipélago, simplificar procedimentos referentes à atribuição do estatuto, torna-lo mais atrativo, podendo abranger mais agricultores, além de conter medidas de apoio específicas.
“Quem conhece a estrutura agrícola regional, de forte pendor familiar, facilmente concorda com a adaptação deste regime jurídico nacional à realidade e à dimensão regional pelo contributo que poderá dar para o desenvolvimento dos territórios, para a fixação da população no meio rural, para a valorização das produções locais e atração de mais jovens para a agricultura”, referiu João Ponte, que falava segunda-feira na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa.
O governante destacou que a proposta do Executivo, à semelhança de outras, foi sujeita à consulta dos parceiros, nomeadamente a Federação Agrícola dos Açores e demais associações agrícolas da Região, para além de ter estado em consulta pública.
João Ponte salientou que o diploma estabelece como um dos requisitos para a obtenção do título de reconhecimento, os agricultores que recebam ajudas até 10 mil no âmbito do POSEI, por forma a que mais agricultores possam beneficiar deste estatuto, enquanto que a nível nacional o valor é de cinco mil euros.
Por outro lado, frisou que a proposta prevê uma diferenciação positiva dos produtores açorianos, aos quais seja reconhecido o estatuto, através de majorações nos apoios a definir, por exemplo, nos ‘plafonds’ do sistema de abastecimento de gasóleo agrícola, condições dos seguros agrícolas e outras medidas de apoio financiadas exclusivamente pela Região, como sejam os programas PROAMAF, PROAGRI, I9AGRI, entre outros.
O titular da pasta da Agricultura afirmou ainda que o procedimento relativo ao pedido e atribuição do reconhecimento do estatuto, bem como as condições de renovação, revogação, controlo e obrigações do titular do reconhecimento serão definidas por portaria.
