Lei das 40 horas monopoliza primeiro dia de trabalhos do plenário

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Os trabalhos da sessão plenária de outubro de 2013 começaram com a interpelação ao governo sobre a Duração e Organização do trabalho na Administração Pública Regional, apresentado pelo PPM. 

Paulo Estevão considera que o aumento da jornada de trabalho conduz ao aumento do desemprego, desincentiva e cria inércia no âmbito da implementação de condições que possam aumentar a produtividade e “eternizará modelos e formas de produção dependentes de salários permanentemente baixos”. 

Perante estes factos o deputado do PPM entende que “a nossa autonomia tem de ser um lugar de abrigo para todos em especial dos trabalhadores. A autonomia Açoriana tem de constituir o último reduto da resistência contra a injustiça, a ilegalidade constitucional e as políticas erradas que geram desemprego e miséria”. 

Estevão entende ainda que o governo regional abordou a questão do aumento da jornada de trabalho de forma errada. “Os trabalhadores açorianos estão prontos para aceitar uma derrota do Tribunal Constitucional mas nunca aceitarão que a Autonomia deserte antes do combate”. 

Sérgio Ávila escusou-se a fazer comentários à interpelação de Paulo Estevão por considerar não existirem perguntas.
Entretanto, Zuraida Soares, deputada do Bloco de Esquerda interveio para perguntar ao Governo Regional dos Açores se “está na disposição de dizer que não a esta medida conforme fez com a remuneração compensatória e se não vão aplicar este roubo à mão armada nos vencimentos.” A deputada do BE questionou também o executivo sobre o aumento do salário mínimo e o pagamento dos subsídios de natal e férias. 

Artur Lima, acusou o Governo Regional socialista de estar “refém” do memorando de entendimento que assinou com a República, pelo que “capitulou relativamente à Autonomia” rejeitando responsabilidades na manutenção do horário de trabalho de 35 horas na Administração Pública sob pena de ver disparar os juros dos empréstimos contraídos.

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, lembrou que o “Governo Regional, há muito, que mexeu no horário dos funcionários públicos regionais”, nomeadamente “através dos horários de jornada continua”. “O Governo vai explorando, como lhe dá jeito, alguns funcionários públicos, através da aplicação do horário da jornada contínua, uma vez que, há uns anos atrás, a redução era de uma hora, mas, actualmente, por indicação do Governo Regional, esta redução é de apenas meia hora, com a agravante do Governo ter exigido aos funcionários públicos que, para terem esta redução, produzam tanto como quem trabalha as sete horas”.

Ao Líder Parlamentar democrata-cristão custa não ver, nesta matéria, uma defesa intransigente da Autonomia política e administrativa da Região, acusando o executivo socialista de promover, através da aceitação da medida de aplicação das 40 horas “uma redução de vencimento dos funcionários públicos”: “Que medidas tomou o Governo Regional para impedir que isto se aplicasse nos Açores, à semelhança do que fez o camarada da Câmara Municipal de Lisboa?”, questionou.

Artur Lima lembrou ainda todas “as vias açorianas” anunciada pelo Governo de Vasco Cordeiro: “Quando lhes dá jeito anunciam vias açorianas para o emprego, para a competitividade…, mas agora onde é que está a via açoriana para a não aplicação das 40 horas semanais na Administração Pública? Onde é que está a afirmação da Autonomia?”.

Aníbal Pires do PCP afirmou no hemiciclo que “o governo PSD/CDS tem tudo a ver com o roubo aos trabalhadores mas é o PS Açores quem protagoniza o maior ardil ao ataque aos trabalhadores.” “Tudo começou com o governo socialista”, lembrou.

Na resposta, o Vice-Presidente do Governo dos Açores Sérgio Ávila, diz que “o Executivo regional não é obstáculo, nem é o problema na questão do horário de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública e acrescentou que, embora o Governo dos Açores não tivesse sido responsável pelo aumento do horário de trabalho para 40 horas, “dentro do cumprimento da legalidade usará todos os instrumentos ao seu alcance para poder repor nos Açores um ato de justiça que é o horário de 35 horas”.

“O que interessa é, em primeiro lugar, salvaguardar o direito conquistado, ao longo de décadas, pelos trabalhadores, de um horário justo e digno, como é o das 35 horas”, frisou.

“O que o Governo dos Açores reafirma aqui é que não concorda com a ampliação do horário de trabalho para as 40 horas e considera que é um direito dos trabalhadores da função pública dos Açores a reposição do horário das 35 horas”, sublinhou.

O Vice-Presidente defendeu que devem ser seguidos “todos os caminhos” que a Autonomia regional permitir, respeitando a legalidade, reiterando que “não inviabilizaremos qualquer iniciativa da Assembleia Legislativa para repor o horário das 35 horas”.

Perante as afirmações de Sérgio Ávila, da bancada social-democrata Joaquim Machado afirmou categoricamente que “fazia sentido arrear a bandeira da Região Autónoma dos Açores porque assistimos a um verdadeiro atentado à autonomia”. 

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