Lei de Bases do Clima: propostas dos partidos são vagas e insuficientes

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DR/LIVRE
DR/LIVRE

Por: Livre

O Parlamento discute amanhã, dia 7 de janeiro, as propostas dos partidos para uma Lei de Bases do Clima com o objetivo de definir as bases de uma política climática para Portugal. Todos os partidos apresentaram propostas, à exceção da Iniciativa Liberal, do Chega e do CDS, reforçando assim o desprezo destas forças políticas por um dos principais desafios do nosso século, as alterações climáticas.
Não obstante as propostas apresentadas serem um avanço positivo, para o LIVRE estas já chegam tarde: não estamos na fase do plano e do estudo dos problemas, deveríamos estar já na fase de execução de medidas ambiciosas para fazer face a este problema.
Por outro lado, muitos dos projetos apresentados são vagos, e pouco concretos nos objetivos e todos eles, recorde-se, serão totalmente inócuos sem um verdadeiro comprometimento do Governo numa política de descarbonização da economia e sem o financiamento adequado.
O LIVRE espera que a discussão na especialidade possa contribuir para melhorar a versão final desta Lei que poderá ser muito importante na política ecológica e energética do país nos próximos anos.

Esta é a análise que o LIVRE faz das várias propostas de Lei:

Partido Socialista

O projeto apresentado pelo Partido Socialista é talvez o mais completo e o que melhor espelha a transversalidade do que deverá ser uma política climática. Incorpora inovações interessantes como um Orçamento do Carbono estabelecendo um “plafond” de emissões de carbono, e a avaliação climática de impacto legislativo.
O projeto de Lei inclui também uma proposta de criação de uma Taxa de Carbono, tal como o LIVRE defende, porém neste caso limitada apenas a produtos petrolíferos e energéticos. Uma Lei de Bases do Clima deve apresentar um intersecção sólida com a reforma fiscal ambiental de que o país precisa e portanto a Taxa de Carbono prevista deve abranger mais actividades económicas com contributo significativo para as emissões de Gases de Efeito de Estufa (GEE), para além das que se enquadram no sector energético, como por exemplo a indústria da pecuária e o sector agrícola ou a aviação e o sector dos transportes no geral.
No que diz respeito à energia fica também prevista a proibição do uso de carvão na produção elétrica a partir de 2023 e de gás natural a partir de 2040 e a aposta na microgeração e democratização de energias renováveis, um objetivo importante e apoiado pelo LIVRE, mas que choca de frente com o que tem sido a política dos vários governos do PS de apostar em grandes centros de produção de energia.
A Lei prevê também a proibição da técnica de fratura hidráulica ( ‘fracking’) mas apenas no que se refere à prospecção e exploração de hidrocarbonetos. A proibição desta técnica, no entanto, deveria ser absoluta no que respeita a qualquer tipo de exploração mineira. Adicionalmente, a proposta do PS é totalmente omissa quanto à mineração e não elabora quaisquer outras condicionantes no que à prospeção e exploração de hidrocarbonetos diz respeito.
Em matéria de mobilidade, é importante a proibição da venda de carros movidos a combustíveis fósseis a partir de 2035, porém a mobilidade suave está totalmente ausente do projeto apresentado pelo PS.
Por fim, a proposta de Lei de Bases do Clima do PS é bastante ambiciosa no que diz respeito à chamada “Política externa climática”, incluindo acordos comerciais. No entanto tais intenções chocam novamente de frente com aquilo que tem sido a postura do PS no que diz respeito aos acordos comerciais celebrados no seio da União Europeia, como o CETA, com o Canadá, ou o Tratado da Carta da Energia, aprovado também pelo PS na AR.
Em suma, a proposta do Partido Socialista tem omissões graves, que correspondem, coincidentemente, aos principais erros da política em matéria de ambiente do governo. São uma boa carta de intenções, mas a prática governativa do PS deixa pouca confiança na sua efetivação.

Partido Social Democrata

A proposta do PSD é extremamente vaga, tentando estabelecer muitos conceitos teóricos e uma série de programas setoriais com uma excessiva confiança na iniciativa privada na resolução dos problemas climáticos do país. Tendo em conta o esforço que o PSD envidou, em coligação com o CDS-PP, durante a última legislatura em que formaram governo, no sentido de retirar à Lei de Bases do Ambiente a sua natureza regulamentadora, durante o processo de revisão, não é de surpreender que a ambição escasseie face a uma Lei de Bases do Clima. Contudo, não deixa de ser preocupante e surpreendente a dificuldade que um partido que ainda é o principal partido da oposição na Assembleia da República, exibe naquilo que deveria ser uma leitura lúcida dos principais problemas planetários no século XXI.

Bloco de Esquerda

A proposta do Bloco de Esquerda é uma das mais positivas. Estabelece metas concretas, incluindo a diminuição das emissões de Gases com Efeito de Estufa em 60% até 2030, meta que o LIVRE havia também estabelecido no seu programa eleitoral em 2019.
Como pontos positivos destacamos a proibição da mineração em zonas da rede nacional de áreas protegidas, em zonas da Rede Natura 2000 e outras áreas sensíveis, terrestres ou marinhas e a obrigação de sujeitar quaisquer projetos a Avaliação Ambiental Estratégica. Para o LIVRE este seria um passo importante mas insuficiente, uma vez que a Avaliação Ambiental Estratégica deveria ser feita para avaliar todo o Plano Nacional de Mineração, ou seja, todos os projetos de mineração em conjunto e não apenas os projetos individualmente. Por outro lado, tendo em conta a extrema importância das áreas de ‘buffer’ das áreas protegidas (i.e., as regiões que circundam as áreas protegidas mas que não estão nelas oficialmente integradas), precisamente devido à deslocação de espécies como consequência das alterações climáticas, a proibição das atividades extrativistas nestas áreas e regiões circundantes deveria também estar contemplada. Também no que diz respeito à mineração em zonas marinhas, o Bloco de Esquerda propõe uma moratória de 20 anos a novos projetos, ao passo que o LIVRE defende a proibição de mineração em mar profundo.
Em matéria de energia o Bloco de Esquerda propõe a proibição da produção de energia nuclear, devido aos riscos de acidentes e contaminação. Não obstante o LIVRE ser contra a criação de centrais nucleares de fissão, em Portugal, devido ao risco que comportam e ao facto da generalidade da população portuguesa continuar a rejeitar esta opção, é importante prever o apoio ao desenvolvimento de novas tecnologias, como o nuclear de fusão, que pode configurar uma fonte mais segura e eventualmente acelerar a descarbonização do setor.
Por fim, no que diz respeito à mobilidade o Bloco propõe a gratuitidade dos transportes públicos, porém sem estabelecer quaisquer metas ou formas de financiamento alternativo para o setor.
A proposta apresentada pelo Bloco é também ela positiva no global, porém com algumas insuficiências e inconsistências que importaria melhorar.

Partido Comunista Português

A proposta do PCP é bastante completa e extensa, porém no entender do LIVRE desvia-se completamente do que deveria ser a Lei de Bases do Clima. O PCP mantém ao longo do texto sempre uma visão demasiado ancorada na lógica de subjugação e instrumentalização da natureza aos interesses humanos e faz pouco mais do que recolher e duplicar normas jurídicas que se encontram já noutros instrumentos legislativos contribuindo assim muito pouco para a clareza legislativa.

Pessoas – Animais – Natureza

A proposta do PAN, no entender do LIVRE, tem vários pontos negativos a focar. Não obstante o estabelecimento de metas claras e bem definidas para as reduções de gases com efeito de estufa, a proposta de Lei de Bases do Clima do PAN propõe mecanismos de flexibilidade para o incumprimento dessas metas, ou a criação de planos setoriais com a duração de 50 anos (o que os tornaria totalmente inúteis a curto prazo, uma vez que dificilmente se conseguirá um planeamento eficaz e sério a tão longo prazo). Por fim, a proposta do PAN cria a ideia de Direitos Fundamentais Climáticos, uma ideia interessante que no entanto é relegada para as disposições finais do diploma, desvalorizando assim a sua inclusão no texto.

PEV

A proposta do PEV cria uma profusão de instrumentos regulatórios, na linha do proposto pelo PCP. Como ponto positivo é o único projeto a referir o apoio a associações ambientalistas, o que o LIVRE considera um ponto importante.

Deputadas não inscritas

As duas deputadas não inscritas também apresentaram propostas próprias, porém estas têm em comum o facto de serem extremamente vagas e totalmente omissas quanto a metas concretas para a política climática do país.

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