Lei do Mar – Luís Garcia oferece colaboração do Parlamento açoriano à Assembleia da República

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DR/ALRAA
DR/ALRAA

Numa carta dirigida a Eduardo Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, o presidente do Parlamento açoriano manifesta a sua disponibilidade e apoio para fortalecer a posição tomada por ambos os Parlamentos no âmbito da Lei do Mar. Tal reforço surge na sequência de um pedido de fiscalização abstrata de inconstitucionalidade da referida lei, enviado ao Tribunal Constitucional por um grupo de 38 deputados da Assembleia da República.

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