O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, defendeu esta segunda-feira que a próxima revisão constitucional deve garantir que a Autonomia reconhecida na Constituição se traduza efetivamente na prática, alertando para “o risco de interpretações restritivas”, designadamente do Tribunal Constitucional, e “ambiguidades” que limitem o exercício das competências regionais.
“Não podemos entrar numa revisão constitucional com a intenção de aprofundar a Autonomia e sair dela com os limites ainda mais estreitos”, afirmou o Presidente Luís Garcia, na sessão de abertura do colóquio “A Autonomia Açoriana no Portugal Democrático: Balanço e Perspetivas”, que decorre nos dias 26 e 27 de outubro, na Universidade dos Açores, em Ponta Delgada.
Para o Presidente do Parlamento açoriano, a revisão constitucional deve permitir “clarificar competências, remover constrangimentos injustificados e reforçar a capacidade legislativa e executiva dos órgãos de governo próprio”, garantindo que “o reconhecimento constitucional da Autonomia encontra correspondência na prática”.
“A próxima revisão não pode ser um exercício de circunstância, conduzido à pressa ou subordinado às conveniências do momento político. Tem de ser uma revisão amadurecida, sem ambiguidades que comprometam o futuro e sem o receio de discutir o que ainda falta fazer”, salientou.
A esse propósito, o Presidente Luís Garcia destacou a responsabilidade da Assembleia Legislativa na preparação deste processo, recordando a Resolução n.º 36/2023/A, através da qual o Parlamento açoriano se pronunciou junto da Assembleia da República no âmbito da revisão constitucional.
Entre as matérias elencadas, destaca-se a clarificação da competência legislativa regional; o reforço dos poderes dos órgãos de governo próprio; a abolição do cargo de Representante da República; a participação regional em matérias de cooperação externa e a gestão das áreas dominiais, em particular do mar.
“Esse trabalho existe. Não partimos do zero! Mas também não podemos tratar o que foi feito como um documento fechado, incapaz de evoluir”, afirmou o Presidente Luís Garcia, reconhecendo que “este trabalho deve ser revisitado e aprofundado”, envolvendo os partidos políticos, a academia, os especialistas e as novas gerações, de forma a construir uma posição regional “sólida, transversal e tecnicamente irrepreensível”.
Na sua intervenção, o Presidente do Parlamento dos Açores defendeu igualmente uma reflexão sobre a interpretação constitucional das competências autonómicas, considerando que “determinadas leituras têm conduzido a uma compreensão restritiva do alcance da Autonomia”.
“A Autonomia não pode existir plenamente no texto constitucional e ficar diminuída na sua aplicação”, afirmou, defendendo a necessidade de normas mais claras e de uma arquitetura constitucional que “não transforme cada passo de aprofundamento autonómico num novo conflito interpretativo”.
Neste contexto, salientou também a importância de assegurar uma representação das Regiões Autónomas no Tribunal Constitucional que reconheça as especificidades da realidade autonómica, recordando a proposta de eleição de dois juízes indicados pelos Parlamentos Regionais constante da pronúncia aprovada pela Assembleia Legislativa em 2023.
Integrado nas comemorações dos 50 anos da Autonomia dos Açores, o colóquio reúne especialistas e investigadores de instituições académicas dos Açores, do continente português, da Madeira e das Canárias, promovendo dois dias de reflexão sobre o percurso da Autonomia no Portugal democrático e os desafios que se colocam ao seu futuro.
