Marcelo promulga orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

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O Presidente da República promulgou hoje a nova orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, afirmando que a reforma foi considerada prioritária e urgente pelo Governo “para retirar ilações do passado e enfrentar o futuro”.“Sendo pelo Governo considerada prioritária e urgente, para retirar lições do passado e enfrentar o futuro, a reforma constante do presente diploma, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil”, lê-se, numa nota publicada hoje à noite no “site” da Presidência da República.
A mesma nota adianta que foi também promulgado o diploma do Governo que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil”.
A nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), nova designação da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 28 de fevereiro.O diploma acaba com os atuais 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS) e cria cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais de operações de emergência e socorro, uma alteração que será feita de forma faseada para garantir a estabilidade do sistema, segundo o decreto do Governo.
A nova lei cria comandos regionais de emergência e proteção civil do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e a circunscrição territorial dos comandos sub-regionais corresponde ao território de cada comunidade intermunicipal.
Segundo o resumo do diploma, a que agência Lusa teve acesso, a nova ANEPC vai passar a contar com três direções nacionais (Direção Nacional de Prevenção e Gestão de Riscos, Direção Nacional de Administração de Recursos e Direção Nacional de Bombeiros) e uma inspeção – Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil – que assume nova natureza e atribuições, podendo ser dirigida por um magistrado.
A nova lei refere que, no âmbito do reforço da participação dos bombeiros na estrutura da proteção civil, o provimento dos cargos de segundo comandante regional e sub-regional exige oito ou cinco anos de experiência no exercício de funções de comando em corpo de bombeiros, sendo a Liga dos Bombeiros Portugueses ouvida na definição do perfil dos candidatos.
Ao nível dos recursos, a nova ANEPC passa a ter “um dispositivo operacional próprio com carreira estável e organizada e formação especializada, reforçando as suas competências multidisciplinares” com a criação de uma Força Especial de Proteção Civil na dependência operacional do Comandante Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Esta Força Especial de Proteção Civil vai suceder à atual Força Especial de Bombeiros, conhecidos por ‘canarinhos’.

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