1. No passado mês de dezembro ocorreu o lançamento do Boletim nº25 do Núcleo Cultural da Horta, relativo ao ano de 2016.
A secção principal daquela publicação intitula-se “No 40º aniversário da Autonomia dos Açores – uma evocação”, e integra trabalhos de Ana Luísa Luís, Álvaro Monjardino, João Bosco Mota Amaral, Onésimo Teotónio Almeida, Mário Fortuna, Carlos Amaral, Reis Leite, José Adelino Maltez, Mário Mesquita, José Andrade e Susana Goulart Costa.
Como referem os Editores do Boletim, Ricardo Madruga da Costa e Magda Carvalho, “o significado da data é de tal forma marcante no percurso histórico do Arquipélago dos Açores” que justifica a opção pelo tema, acrescentando que “A ideia que nos norteou desde o início não foi tanto a de regressar ao debate em torno das abordagens sobre a génese histórica do regime, da discussão da construção jurídica que lhe deu corpo ou da teorização em torno de questões conceptuais. O que se pretendia era algo mais simples ainda que, porventura, mais exigente: fixar o momento recorrendo sobretudo à evocação de experiências, aspetos marcantes do percurso destes 40 anos, em jeito de balanço ou reflexões perspetivando o futuro.”
Apesar de nem todas as personalidades convidadas terem tido possibilidade de dar o contributo que lhes foi solicitado, a verdade é que as que integram a publicação nos apresentam uma reflexão diversificada, complementar e muito útil sobre o tema em causa, transformando esta edição do Boletim numa obra obrigatória da bibliografia sobre a temática da Autonomia dos Açores.
2. O Boletim foi apresentado numa sessão, cheia de simbolismo, que decorreu na Assembleia Legislativa dos Açores, a casa-mãe da nossa Autonomia. Aí tivemos a oportunidade de ouvir uma notável conferência proferida por Jaime Gama, também ele um protagonista da fase da construção e afirmação da nossa Autonomia.
O orador conduziu os presentes por uma memorável viagem histórica e interpretativa sobre o percurso da Autonomia dos Açores, desde o século XIX até aos nossos dias, terminando com um conjunto de reflexões/preocupações/desafios sobre o futuro que a ela se colocam. Entre estes, não deixou de abordar, de forma desassombrada e direta, os caminhos duvidosos e preocupantes que as finanças dos Açores vêm percorrendo, dando especial enfoque à problemática do crescimento da dívida da Região, cada vez mais desligada de garantias reais e apenas suportada em avales e cartas de conforto do governo, que, se forem executadas, deixarão a Região insolvente.
3. Poucos dias depois desta Conferência, a Secção dos Açores do Tribunal de Contas tornou pública a sua análise à Conta da Região de 2015. Nas considerações daquele órgão são abordadas, com preocupação e com números, algumas das questões que Jaime Gama havia levantado.
Por exemplo, o Tribunal de Contas refere que a dívida global do sector público regional dos Açores em 2015, não incluindo a EDA, ascendia a mais de 2 mil milhões de euros (2.014,2 milhões de euros), isto é, 54% do PIB da Região. E adianta que as características desta dívida “são suscetíveis de poder agravar o risco de refinanciamento da mesma e condicionar o princípio da equidade intergeracional no plano da incidência orçamental dos respetivos encargos.”
O Tribunal de Contas particulariza, destacando “a expressão das dívidas das entidades integradas no sector da Saúde (Saudaçor e os três Hospitais) 862,1 milhões de euros, das empresas do Grupo SATA, 211 milhões de euros, e da SPRHI.-SA, 173,8 milhões de euros, que, conjuntamente, titulavam 61,9% daquelas responsabilidades”. E avisa aquele Tribunal: “A elevada dependência destas entidades do financiamento público constitui um fator de risco para as finanças públicas regionais, na eventualidade de se verificarem dificuldades no acesso aos mercados financeiros para refinanciar a dívida.”
Por outro lado, em 2015, o Governo Regional concedeu 13 avales no montante global de 144,9 milhões de euros, “elevando para 719,9 milhões de euros as responsabilidades já assumidas por esta via” e concedeu ainda 27 cartas de conforto, num total de 181,5 milhões de euros, fazendo com que, no final de 2015, “as responsabilidades acumuladas, decorrentes da emissão de cartas de conforto, totalizavam 379 milhões de euros.”
Muitas destas preocupações do Tribunal de Contas não são novas nem de agora. Mas, a verdade, é que a classe política e os órgãos decisórios a elas só se referem de forma episódica e conjuntural. E pior: fazem-no de forma desligada de verdadeiras e profundas razões de fundo e de genuína preocupação com o nosso futuro coletivo.
Como bem lembrou Jaime Gama, os 40 anos da Autonomia dos Açores poderiam bem ser o pretexto para essa inadiável reflexão. Se ela não acontecer, como parece, então não sei mesmo se os protagonistas de hoje sabem para onde estão a conduzir a Autonomia dos Açores…
