NOTA DE IMPRENSA DO PCP AÇORES

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DR/PCP

O Grupo Parlamentar do PCP em articulação com a DORAA do PCP apresentou na Assembleia da República um conjunto de Propostas ao Orçamento de Estado para 2020 em diversas áreas, medidas importantes para a Região e que vão ao encontro das necessidades e preocupações legítimas da população açoriana.

Reconstrução do Porto das Lajes das Flores O Governo da República, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, deve desenvolver as diligências necessárias para a conceção e reconstrução do Porto das Lajes das Flores, sendo este um projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, ao abrigo do artigo 51.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro. Esta proposta foi rejeitada
Direito à mobilidade dos cidadãos das Regiões Autónomas A proposta de alteração tem como objetivo aproximar as duas regiões. Nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores os residentes e equiparados passam a pagar os máximos de 119 euros e 89 euros tratando-se de estudantes.

O Governo da República deve assegurar, no ano de 2020, os necessários meios financeiros
correspondentes à aplicação dos termos da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo os objetivos de coesão social e territorial. Esta proposta foi aprovada.

A Cadeia de Apoio da Horta

O Governo fica com a responsabilidade de efetuar, em 2020, obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a Cadeia de Apoio da Horta.
A Cadeia de Apoio da Horta integra o Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e tem hoje reclusos das Ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo. Constata-se a necessidade urgente de uma intervenção com vista a melhorar as condições de salubridade e segurança das respetivas infraestruturas, por forma a dar dignidade aos reclusos que aí permanecem, bem assim como aos técnicos e guardas prisionais que ali exercem a sua atividade profissional. Esta proposta foi aprovada.

Tribunais na Região Autónoma dos Açores

A proposta passa pelo Governo elaborar, em 2020, um Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma doa Açores, acompanhando o correspondente cronograma operativo.
Os edifícios e equipamentos da generalidade dos tribunais da Região Autónoma dos Açores
necessitam, como é do conhecimento público, e também como resulta dos estudos realizados, de um investimento que melhore as condições de acessibilidade, funcionalidade e preservação do seu espólio. Esta proposta foi aprovada.

Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores
Com a aprovação desta proposta, o Governo tem de garantir os recursos humanos adequados e necessários, para que existam sempre duas tripulações de helicóptero disponíveis na Região Autónoma dos Açores, como forma de garantir a segurança e o auxílio das populações perante situações urgentes. Esta proposta foi aprovada.Corpo da Guarda Prisional A proposta do Suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional, na sua essência, tem como objetivo a atribuição de um suplemento que incentive a fixação de todo o corpo da guarda prisional que exerça as suas funções nas Regiões Autónomas. Proposta rejeitada.

Ex-trabalhadores da COFACO

O conjunto de medidas passa pelo Apoio social aos Trabalhadores da COFACO para a instituição de um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da República.

São de importância estratégica as medidas para minimizar as consequências provocadas por este despedimento coletivo, sendo fundamental minorar as dificuldades da população picoense, reconhecendo a especificidade e excecionalidade da sua situação.
Neste sentido, é fundamental dar cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da
República, aprovada por unanimidade em 18 de julho de 2018, e que resultou de uma proposta do PCP. Esta proposta foi aprovada.

O PCP congratula-se por este conjunto de propostas aprovadas, considerando a sua
importância para a população. Destacamos destas propostas a majoração do valor e
prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO, medida esta
de inteira justiça para estes trabalhadores e de grande importância para a ilha do Pico e para a sua economia.

Relembramos que a situação dos ex-trabalhadores da COFACO e este apoio agora
aprovados em sede de Orçamento de Estado 2020 já podia ter sido atribuído em 2018, caso o Governo da República tivesse concretizado a resolução aprovada na Assembleia da
República por unanimidade em julho de 2018 e que resultou de uma proposta do PCP.
O PCP voltou a apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2019 para a majoração do valor e prolongamento da duração de apoios sociais que foi rejeitada com os votos contra do PS e PSD.

Por persistência do PCP, a proposta de alteração ao Orçamento de Estado 2020 prevendo a
majoração do tempo e valor do subsídio de desemprego aos ex-trabalhadores da COFACO
foi novamente apresentada, e será concretizada agora. Este também é o resultado da luta, da persistência e da atitude de não baixar os braços dos ex-trabalhadores da COFACO que
durante estes 2 anos não desistiram. Esta conquista é deles.

Uma forte saudação a estes trabalhadores e à sua luta.
Podem contar com o PCP para continuar a luta em defesa dos interesses dos trabalhadores
e do nosso povo.

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