(O Governo Regional não está a responder aos equerimentos parlamentares do PPM, impedindo assim a fiscalização dos seus atos e incumprindo, de forma descarada, a lei)
De uma forma geral, os requerimentos parlamentares, para além de fornecerem a informação necessária aos deputados para o correto desempenho das suas funções, permitem assinalar as omissões dos poderes públicos, sinalizar respostas sociais urgentes, acelerar o desempenho da máquina burocrática e fiscalizar a legalidade de procedimentos. Desta forma, os requerimentos parlamentares constituem um importante contributo para a constante melhoria e legitimação dos sistemas democráticos.
Ao longo das últimas décadas, a atividade normativa dos órgãos de governo próprio dos Açores aumentou exponencialmente. O sistema administrativo e normativo tornou-se muito mais denso, complexo e especializado. Tal como sucedeu na generalidade dos sistemas políticos,
assistiu-se a um enorme reforço da capacidade de gerar, analisar e acumular informação por parte do poder executivo, em detrimento do poder legislativo. Esta linha evolutiva dos sistemas políticos, sociais e económicos modernos torna inevitável a expansão, diversificação e
fortalecimento dos mecanismos parlamentares de controlo e fiscalização política da atividade governamental, nomeadamente os referentes ao regime das perguntas parlamentares. Por outro lado, a experiência demonstra que os requerimentos parlamentares constituem um dos mecanismos mais usados pelos parlamentares açorianos no âmbito do acompanhamento e fiscalização da atividade governamental e da administração regional no contexto
territorial das suas circunscrições eleitorais, sem prejuízo da natureza regional dos respetivos mandatos parlamentares. O acompanhamento dos assuntos locais e a capacidade de obter, em tempo útil, informação oficial
em relação aos mesmos, reforça o papel de mediação dos deputados e o seu papel representativo das populações no âmbito do sistema parlamentar.Neste sentido, não é aceitável que o Governo Regional não responda, no prazo legal, aos requerimentos que lhe são remetidos pelos
partidos da oposição. Tudo isto tendo em conta que dispõe do dobro do tempo de resposta (60 dias) contemplado a nível da Assembleia da República (30 dias). Isto para não falar dos 20 dias de resposta estabelecidos no sistema parlamentar das Canárias. Mesmo assim, o Governo Regional não cumpre a lei.
Neste momento o Governo Regional recusa-se a responder aos seguintes requerimentos (o prazo legal já foi ultrapassado):
– Responsabilidade legal da Administração Regional no âmbito da empreitada do "Reestruturação das Calçadas do Conjunto Classificado e Interesse Público – Núcleo Urbano Antigo da Vila do Corvo;
– Implementação do projeto do Ecomuseu do Corvo;
– Encargos globais do Gabinete de Apoio à Comunicação Social;
– Reservatórios agrícolas da ilha do Corvo;
– Montante arrecadado no âmbito da aplicação das taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde dos Açores.
Estas informações são fundamentais para o exercício do direito de fiscalização das oposições, o facto do Governo Regional não responder é absolutamente condenável. Esta situação mostra a falta de transparência da atividade governativa nos Açores. O Governo Regional não responde na medida em que não lhe convém destapar a sua incapacidade e os seus erros no atual período pré-eleitoral.
O PPM quer saber, por exemplo, quanto custou o Gabinete de Apoio à Comunicação Social nos últimos anos. O Governo Regional quer saber qual foi a receita gerada pela cobrança das taxas moderadoras. Por que razão não responde o Governo Regional? O que tenta esconder da opinião pública o Governo Regional.
A Representação Parlamentar do PPM no Parlamento dos Açores denuncia mais uma vez esta situação lamentável e de desrespeito flagrante pelas oposições políticas. Não é um assunto menor. É a capacidade de fiscalizar os atos do Governo que está em causa. É, no fundo, o próprio sistema democrático que está em causa.
Açores, 27 de agosto de 2019
O Deputado do PPM
Paulo Estêvão
