O MISTÉRIO DA INSPEÇÃO DE VEÍCULOS NOS AÇORES

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1. Cada vez que o assunto do licenciamento da atividade de inspeção de veículos nos Açores conhece desenvolvimentos, mais se adensa o mistério que o rodeia.
A questão até já chegou aos jornais nacionais e resume-se facilmente: o empresário faialense Filipe Costa criou, em 2008, uma empresa para efetuar inspeções automóveis na ilha do Faial. O processo de licenciamento decorreu e foi concluído no respeito por todas as exigências legais. Desde que foi licenciado, aquele empresário foi obrigado a pagar trimestralmente às Finanças 350 euros, a título de pagamento por conta, sem, porém, na prática, poder exercer aquela atividade porque, de acordo com a legislação regional, ela só pode ser exercida mediante concurso público.
Com efeito, de acordo com a legislação açoriana, à atividade de inspeção técnica de veículos só podem candidatar-se as empresas que previamente tenham obtido autorização para o exercício dessa atividade. Mas, depois de obtida essa autorização em resultado de um processo de licenciamento exigente, essas empresas só podem instalar os seus centros de inspeção mediante prévio e obrigatório concurso público.
Isto é: a empresa pode estar licenciada e autorizada para o exercício da atividade, mas se o concurso público para a instalação do centro de inspeção não for aberto, a empresa pura e simplesmente não pode exercer a atividade para a qual está licenciada e autorizada.
2. A legislação sobre os Centros de Inspeção nos Açores é de 2004. E ela determina que é competência do governo regional proceder à regulamentação das normas do concurso público para o exercício dessa atividade. Mas, até à data, doze anos volvidos, pura e simplesmente o governo nunca regulamentou tal legislação.
O resultado desta omissão governamental, na prática, é este: as empresas que beneficiaram do processo de transição e que exercem ainda hoje nos Açores essa atividade, continuam a fazê-lo sem se terem submetido ao concurso público que a legislação obriga. E, como se isso não fosse pouco, ao mesmo tempo, tais empresas beneficiam da “garantia” acrescida de que nenhuma nova empresa pode concorrer ao exercício da atividade porque…não há regulamentação e, como tal, não há concurso!
3. O que mais me indigna é que o governo regional conhece o caso, sabe que está em falta, promete que o vai resolver, mas, estranhamente, e ao mesmo tempo, vai sempre deixando tudo permanecer igual.
Em 2010, Carlos César reconhecia a existência de uma falha no governo e garantia que iria dar instruções à Secretaria da tutela para concretizar um novo concurso público, com “excecional brevidade”.
Em janeiro de 2012, como essa brevidade excecional nunca tinha acontecido, fui um dos subscritores de um requerimento ao governo sobre esse assunto, tendo tido, como resposta, a garantia governamental que “está a ser ultimada” uma proposta legislativa sobre esta matéria.
Em maio de 2013, sem haver novidades, colocamos outra vez o assunto ao governo em requerimento. Nele, nomeadamente, perguntávamos:
“1. Que razões explicam o facto de, desde 2004, o Governo Regional nunca ter procedido à regulamentação das normas do concurso público com vista à instalação de centros de inspeção?
2. Tem o Governo Regional consciência de que, com essa omissão, impediu a abertura de concurso público para o exercício dessa atividade e prejudicou as empresas que se pretendem candidatar a ela?
3. Que razões explicam o facto de, desde 2011, se aguardar a prometida e considerada necessária adaptação à Região da nova legislação nacional?
4. Quando pretende o governo regional cumprir o seu compromisso de apresentar na ALRAA a sua proposta de adaptação à Região da Lei nº11/2011, de 26 de Abril, que, a acreditar nas suas palavras, em Janeiro de 2012 estava a ser “ultimada”?”
O governo, que é obrigado a responder aos requerimentos dos deputados em 60 dias, respondeu a este…há duas semanas. Três anos depois!
E, para adensar o mistério, o governo, para além de não responder em concreto a nada do que é perguntado, recua nos seus compromissos e obrigações. Reconhece que há a “intenção” de “fazer aprovar um novo regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos”, mas adianta logo que o “atual modelo de inspeções periódicas de veículos na Região tem permitido responder satisfatoriamente às necessidades” e não se compromete com mais nada!
Isto é: já não há brevidade excecional e até o que em janeiro de 2012 estava a ser ultimado para ser aprovado, deixou de o estar! Agora, claramente, o que este governo diz, é que o que está, está bem e não é para alterar para já.
Se há cidadãos e empresas prejudicados, isso não interessa. Se há compromissos assumidos que se deixam cair, isso não interessa. Se há leis que têm de ser cumpridas, isso também não interessa. É assim que estamos nos Açores!
4. Independentemente da satisfação e da qualidade do trabalho das empresas que atualmente realizam a inspeção periódica de veículos nos Açores, o que se passa neste momento, como demonstrei, é um misterioso e suspeito protecionismo por parte do governo regional que se recusa sistematicamente a regulamentar a abertura de concursos públicos para o exercício daquela atividade.
Ao fim de vinte anos de poder, são cada vez maiores e mais claros os sinais de que o PS e o governo são reféns e estão capturados pelos interesses instalados.
O mistério da inspeção de veículos nos Açores é apenas um exemplo!

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