Entre as propostas mais polémicas estão a descida do IVA da eletricidade e o fim à concessão dos ‘vistos gold’ nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, limitando a concessão a investimentos feitos por estrangeiros em municípios do interior ou nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira
Sobre a descida do IVA da eletricidade, o ministro das Finanças afirmou na sexta-feira que uma diferenciação por escalões de consumo de eletricidade é “o mais longe” que o Governo admite ir na fiscalidade da energia, considerando “irresponsável” a “alteração radical” pretendida pela oposição.
Recordando que “a questão da alteração da fiscalidade no consumo da energia não estava nem no programa eleitoral, nem no programa de Governo”, Centeno sublinhou, em declarações à Lusa, que a alteração introduzida na proposta do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) aprovada na generalidade — uma autorização legislativa para permitir ao Governo criar escalões de consumo de eletricidade diferenciados, mas que está dependente de aprovação do Comité do IVA da Comissão Europeia — é uma demonstração de como o executivo, “de boa-fé, se aproximou das posições apresentadas por vários partidos”.
Mário Centeno considerou “lamentável do ponto de vista da responsabilidade fiscal” a proposta do PSD para a redução do IVA da eletricidade para consumo doméstico de 23% para 6% a partir de julho, assim como as compensações apresentadas pelos sociais-democratas para a consequente perda de receita, designadamente cortes em consumos intermédios e uma redução do saldo orçamental.
Além da questão da responsabilidade orçamental, outro dos argumentos avançados pelo Governo para recusar uma descida transversal do IVA na eletricidade é de que “estimula o consumo de energia, o que tem um fortíssimo impacto negativo no ambiente”.
Já a proposta do PS relativa aos ‘vistos gold’ gerou críticas de várias associações do setor.
As confederações do comércio e do imobiliário defenderam um reajustamento da concessão de ‘vistos gold’ ao invés do seu “cancelamento alargado” às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, a Associação dos Profissionais das Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) afirmou que é errado impedir os vistos ‘gold’ em Lisboa e no Porto e a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários considerou que a intenção do PS “vai ditar o fim do programa”.
O ministro das Infraestruturas e da Habitação, por seu turno, afirmou que os preços praticados no mercado imobiliário em Lisboa e no Porto são “um crime lesa-pátria”, considerando que é altura de retirar os ‘vistos gold’ nas grandes cidades.
O governante explicou que, depois da crise financeira, o setor imobiliário português viveu um momento difícil, tendo sido necessário “um conjunto de medidas que ajudassem a que o setor recuperasse”.
“Neste momento, temos nas grandes cidades um setor imobiliário fortemente aquecido com preços muito longe daquilo que é a realidade que o povo português pode pagar”, disse Pedro Nuno Santos.
A proposta do OE2020 foi aprovada em 10 de janeiro na generalidade (votos a favor dos deputados do PS, abstenções de BE, PCP, Verdes, PAN, Livre e três deputados do PSD da Madeira e contra de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal).