Orçamento dos Açores para 2014 com luz verde do Constitucional

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O Tribunal Constitucional determinou hoje a constitucionalidade do Orçamento dos Açores para 2014, cuja fiscalização preventiva tinha sido pedida pelo representante da República na Região, Pedro Catarino, na sequência da alteração das normas da remuneração complementar que auferem os funcionários públicos açorianos.

Recorde-se que o Orçamento da Região para 2014 alterava o regime da remuneração complementar, de forma a abranger os funcionários públicos regionais que aufiram até 3 mil euros mensais.

As preocupações do representante da República mostram-se assim infundadas, com o Constitucional a validar desta forma a argumentação do Governo Regional e de todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa dos Açores, unânimes em considerar infundados os argumentos do representante da República para justificar a alegada inconstitucionalidade do Orçamento Regional.