- PAN/Açores entrega iniciativa legislativa que visa celebração de protocolos com Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para assegurar manutenção do transporte de doentes não urgentes, em risco devido ao baixo valor pago pelas entidades do SRS que contratam o serviço;
- Partido defende, conforme já defendeu em 2022, que Governo deve compensar, financeiramente, as AHBV na diferença entre o montante actualmente pago pelas entidades do SRS que contratam o serviço e o valor ideal de 0,90€ por km;
- Incêndio no HDES intensificou a procura do serviço, pelo que o suporte de custos por parte das associações na prestação deste serviço de transporte de doentes não urgente, está a contribuir para o aumento do passivo das associações, agravando o seu estrangulamento financeiro;
- PAN/Açores preocupado com impacte negativo na saúde dos utentes do SRS que recorrem a este serviço para realizar tratamentos, visto poder agravar a sua vulnerabilidade;
A Representação Parlamentar do PAN/Açores entregou à Mesa da Assembleia Regional um Projecto de Resolução, com pedido de urgência e dispensa de análise em comissão, que recomenda ao Governo a celebração de protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região (AHBV) que visem assegurar a manutenção do transporte de doentes não urgentes, por intermédio de uma compensação financeira.
A iniciativa legislativa da Representação Parlamentar do PAN/Açores surge na sequência das preocupações expressas pelas associações de bombeiros que ponderam recusar a manutenção da prestação do serviço de transporte de doentes não urgentes, devido ao valor pago por quilómetro, pois não reflete o custo real desta operação, cuja necessidade se intensificou em virtude do incêndio que deflagrou em Maio último no hospital de Ponta Delgada. As AHBV estão a suportar parte dos custos da prestação desse serviço ao SRS, agravando a sua situação financeira.
O partido lembra que há muito que as associações de bombeiros se encontram no seu limite financeiro, com um aumento do passivo que compromete a continuidade dos seus serviços, para o qual o suporte de custos do transporte de doentes não urgentes veio contribuir.
Em 2022 foi aprovada uma iniciativa do Partido com o mesmo objeto e objetivos, imputando ao Governo a responsabilidade de compensar as AHBV pelos custos tidos no transporte de doentes não urgente do SRS, sob pena de também estarmos a prejudicar os doentes do SRS e a fomentar a privatização do serviço. Agora levantam-se dúvidas sobre o cumprimento executivo da iniciativa do PAN aprovada, por unanimidade, pela Assembleia.
A iniciativa do PAN/Açores prevê a celebração de protocolos que colmatem as lacunas financeiras existentes no serviço de transporte de doentes não urgentes, estipulando que o valor protocolado deve compensar a diferença entre o montante atualmente pago pelas entidades contratantes do Serviço Regional de Saúde e o valor ideal de 0,90€ por quilómetro percorrido.
“É imperativo manter-se a capacidade de resposta no transporte de doentes não urgentes, por forma a garantir que a sua manutenção não seja interrompida, sob pena de comprometer a segurança e o bem-estar da população açoriana, que dependem directamente deste serviço, sem agravar a sustentabilidade financeira das associações de Bombeiros”, afirmou o Deputado, Pedro Neves.
