PAN/Açores quer instituir a figura do Provedor Regional do Animal

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A Representação Parlamentar PAN/Açores entregou, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma iniciativa legislativa que promove a criação da figura do Provedor Regional do Animal.

Cumprindo com o proposto no seu programa eleitoral às Legislativas Regionais de 2020, esta iniciativa do PAN/Açores pretende criar uma figura que assuma e garanta o efectivo cumprimento da defesa e proteção do bem-estar animal na nossa Região, no combate ao seu abandono e promoção de adopção, à sua vigilância e controle, assim como, simultaneamente, zelar pela proteção da saúde pública.

A pretensão do PAN/Açores com a instauração da figura do Provedor do Animal é a de se fundar uma entidade singular, idónea e isenta, de índole facilitadora, que estabeleça a interligação necessária entre o poder regional, municipal, entidades oficiais fiscalizadoras e associações de protecção e bem-estar animal, para que se cumpra escrupulosamente a legislação em vigor e cuja missão efectiva seja a de zelar pelo bem estar animal.

O objectivo da proposta apresentada, que visa a criação da figura do Provedor do Animal, não é inédita para o PAN/Açores, que tem como medida desde 2012, sendo que agora, com representação parlamentar, tomou a forma de uma Projecto de Decreto Regional a ser apresentado à Assembleia Legislativa Regional para ser discutida e votada. Também é uma figura já prevista e implementada em municípios como Lisboa, Tavira e Almada, no Governo da República e contemplada na Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Esta independência e idoneidade no desempenho das funções deverá ser assegurada, conforme proposto pelo diploma do PAN/Açores, pela sua designação que ficará a cargo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através de voto de dois terços, cabendo apenas ao, Governo Regional dos Açores a disponibilização de apoio técnico, logístico e financeiro, conforme estipulado no Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Com este diploma o PAN/Açores pretende ainda que a alçada e abrangência da figura do Provedor do Animal não se limite apenas aos animais domésticos mas a todos as espécies e seus habitats, incluindo avifauna, espécies marinhas de áreas protegidas, animais sujeitos a eventos e espectáculos, não esquecendo os denominados animais de pecuária que vivem em regimes exploratórios, assim como, os animais de grande porte, na sua maioria bovinos e equídeos, utilizados como força de trabalho.

“É fundamental a instituição desta figura do Provedor do Animal no nosso panorama regional, para que não fiquemos, no que diz respeito à promoção e fiscalização da salvaguarda animal, aquém das pretensões sócio-culturais da população açoriana e das normativas já instituídas a nível nacional.”, afirma o deputado Pedro Neves.

Contudo, e na opinião do representante parlamentar do PAN/Açores, “É fundamental que esta figura esteja subscrita às regras da imparcialidade e autonomia, para que seja efetivamente um organismo independente relativamente a qualquer entidade regional ou municipal, para que todas as decisões assumidas sejam desprovidas de poderes injuntivos, assentando unicamente na salvaguarda do bem-estar animal nos Açores”.

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