São Miguel, 03 de Março de 2021 – A Representação Parlamentar do PAN/Açores questionou o Governo sobre a homologação e publicação de relatórios da Inspeção Regional do Ambiente, prazos legais concretizados, sobre quantos processos aguardam conclusão e quais as consequências práticas de contraordenações nas ações inspetivas.
Em requerimento enviado, o Deputado Pedro Neves refere que “Costuma não se saber exatamente que prazos são definidos para as conclusões dos relatórios serem apresentadas e para a sua homologação e publicação. Compete à Inspeção Regional do Ambiente realizar ações inspetivas regulares ou extraordinárias, produzindo, naturalmente, relatórios sobre estas mesmas ações, em diversos âmbitos, nomeadamente garantido o normal funcionamento de infraestruturas ou com o fim de garantir o cumprimento de normas legais e regulamentares.”
Para o PAN, importa saber factualmente quando foram publicados e homologados os relatórios de ações inspetivas disponíveis no Portal da Inspeção Regional do Ambiente.
O Deputado do PAN/Açores questionou ainda o executivo sobre quantos processos de contraordenação foram instruídos e decididos pela Inspeção Regional do Ambiente entre 2019 e 2020, o resultado prático dessas decisões e na sequência das ações inspetivas referidas quantos processos estão a aguardar conclusão.
Pedro Neves adianta que “face às infrações detetadas nas inspeções referidas e tendo em conta a legislação em vigor, importa saber quais os montantes mínimo e máximo de coimas que foram cobradas ou ficaram por cobrar, tendo em conta o atraso processual destas ações inspetivas.”
“Se as áreas a inspecionar constam do plano de inspeção anual, atuando-se também em ações não planeadas, em resultado de denúncias, de situações de acidentes com potenciais implicações ambientais, estes processos, desde a sua descrição até à sua publicação e regularização, devem ser céleres e com consequências que não o fundo de uma gaveta”, concluiu o parlamentar.
