PAN propõe aumento de verbas no SNS nas respostas à comunidade LGBTI, para centros de acolhimento de emergência e de atendimento especializados

Lisboa, 10 de maio de 2022: O PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu entrada de mais três propostas de alteração (PA) para o Orçamento do Estado de 2022 (OE), em matéria de direitos fundamentais das pessoas LGBTI+.

1. Reforço das verbas e respostas específicas do Serviço Nacional de Saúde para as pessoas LGBTI, nomeadamente as pessoas Trans e Intersexo: o PAN propõe, que em cumprimento das orientações publicadas na Estratégia de Saúde para as Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI), o Governo desenvolve e implementa uma rede de referenciação que assente em mecanismos reguladores da equidade na resposta do SNS às questões específicas das pessoas trans e intersexo, em particular no que se refere a procedimentos de reatribuição e reconstrução sexual; promove o levantamento das necessidades a nível de profissionais de saúde para a criação de um Centro de Intervenção Especializada nesta área; e cria o Centro de Intervenção Especializada, com o respetivo quadro de profissionais de saúde, no qual podem ser realizados todos os procedimentos médicos e cirúrgicos de reatribuição/reconfiguração de sexo e de onde emanam as articulações e complementaridades para os cuidados em contexto hospitalar, nomeadamente no que toca à realização de procedimentos médicos e/ou cirúrgicos de reatribuição de sexo, efetivada através das diferentes especialidades médicas/cirúrgicas envolvidas nesta área de cuidados.
2. Centros Temporários de Acolhimento de Emergência específicos para pessoas LGBTI: o PAN propõe a criação de uma rede pública de Centros Temporários de Acolhimento de Emergência específicos para pessoas LGBTI, com instalações nas várias regiões do país, equipa técnica com formação adequada e com a devida articulação com as Organizações Governamentais e Não-Governamentais.
3. Criação de linha de financiamento para ONG LGBTI: o PAN propõe, entre outras medidas, a criação de uma linha de financiamento específica para as Organizações Não-Governamentais que defendem e protegem os direitos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo. No âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», o PAN propõe ainda o aumento em 150.000€ do montante definido na presente lei para apoio técnico e financeiro a Organizações Não-Governamentais LGBTI, aumentando o valor de financiamento por cada candidatura aprovada.
4. Uniformização de procedimentos nos consulados sobre mudança de sexo: no que toca ao acesso e celeridade do pedido de registo de mudança da menção do sexo e do nome próprio, o PAN propõe a uniformização de procedimentos nos Postos da Rede Consular, nomeadamente relativamente ao mero preenchimento do requerimento e reconhecimento da assinatura, para que os cidadãos sejam autónomos no envio do requerimento para os Serviços Centrais do Instituto dos Registos e Notariado.
5. Criação do Espaço Gisberta: O PAN pretende, com esta proposta, que seja oferecido um atendimento especializado, feito por órgãos de polícia criminal e técnicos com formação específica em articulação com as diversas entidades com atuação no âmbito da violência doméstica e/ou de violência de género LGBTI, nomeadamente, mas não exclusivamente, serviços sociais de emergência, autarquias locais, unidades de saúde familiar, segurança social e organizações não-governamentais LGBTI, semelhante ao que ocorre nos “Espaço JÚLIA”, em Lisboa, e “Casa da Maria”, em Oeiras, para o atendimento às vítimas de violência doméstica.
6. Plano Anual de Formação Conjunta – Violência de Género e Contra as Pessoas LGBTI: A Resolução de Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, aprovou novas medidas em matéria de prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica, que resultou, entre outras ações, num Plano Anual de Formação Conjunta Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica. Consideramos que esta estratégia pode vir a ter um impacto significativo na sociedade portuguesa e deve ser aplicada a outras áreas, nomeadamente no que toca ao combate à violência infligida sobre as pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI) em Portugal. Apesar de o plano de 2019 incluir um sub-módulo: Violência doméstica e pessoas LGBTI, o PAN considera que são necessárias ações mais profundas nesta área, uma vez que a violência e a discriminação a que estão sujeitas as pessoas LGBTI extravasa o domínio da violência doméstica, inserindo-se muitas vezes no âmbito da violência de género.