PAN/Açores quer pôr Partidos a pagar impostos

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DR/PAN
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou hoje a iniciativa do PAN/Açores que propõe alterar a lei que isenta os Partidos Políticos de pagar impostos;

  • A anteproposta de lei pretende que os Partidos Políticos paguem IMI, IMT e outros impostos cobrados aos contribuintes.

Horta, 10 de Maio de 2022 – O PAN/Açores apresentou, debateu e viu aprovada por unanimidade, no dia de hoje, uma iniciativa legislativa – anteproposta de lei, que pretende acabar com os benefícios fiscais dos Partidos Políticos a nível nacional.

O fim das isenções fiscais, atribuídas aos Partido Políticos é um tema que se vem «arrastando nos corredores» da Assembleia e a modificação da lei já teve várias tentativas, frustradas, de alteração, pois nunca atenderam as reais reivindicações da sociedade civil: o fim dos benefícios fiscais dos Partidos Políticos.

A aprovação de hoje, que abre um novo caminho no que a esta matéria respeita, é uma vitória das reivindicações da sociedade civil, que visa repor equidade no tratamento fiscal.

O PAN/Açores marcou o início dos trabalhos do Plenário do mês de Maio com a aprovação de uma anteproposta de lei, da sua autoria, sobre um tema controverso, por querer obrigar todos os Partidos Políticos a pagar impostos: Imposto do selo, Imposto sobre sucessões e doações, Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), Imposto municipal sobre imóveis (IMI), Imposto Automóvel nos Veículos, Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, havendo direito à restituição do imposto, e Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas transmissões de bens e serviços de angariação de fundos em seu proveito exclusivo.

Ao longo da apresentação e debate da iniciativa, o Deputado do PAN/Açores, Pedro Neves, foi argumentando, de forma veemente, que: “Esses benefícios fiscais, em especial a isenção de IMI, geram uma situação de desigualdade com os demais cidadãos, sobretudo numa altura em que o contribuinte pagador assiste a um aumento do valor dos impostos. Aumentar o valor dos impostos não se coaduna com a isenção de pagamento desses mesmos impostos pelos Partidos Políticos. Estamos a transmitir uma mensagem errada a quem nos elegeu.”

Esta alteração legal, aplicada a todo o território português, permitirá não só aumentar a receita pública – arrecadando impostos que não eram cobrados aos Partidos Políticos, como o IMI e IMT, como também permitirá um tratamento fiscal igualitário e equitativo, sobretudo se considerada a atual conjuntura económico-financeira, pós-pandémica e de conflito armado. É, por isso, imperativo dotar o Estado de toda a receita disponível para dar resposta às necessidades da população. Sem prejuízo, de se cortarem os excessos na gestão do património dos Partidos Políticos, conforme se constata nas declarações à Entidade de Contas e Financiamento dos Partidos, em que a larga maioria dos imóveis está isenta de proceder ao pagamento de IMI.

Desta forma, Pedro Neves, apelando à responsabilidade política e social de todos os Deputados eleitos, invocando que os Partidos Políticos devem abdicar dos seus benefícios fiscais, estando em igualdade de condições com os cidadãos que os elegeram e que representam, viu a sua iniciativa sair vitoriosa da Assembleia Regional do Açores.