PCP Açores quer devolução dos subsídios de férias e Natal e redução de 10% nas facturas da electricidade

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Foi em conferência de imprensa realizada na cidade da Horta na quarta-feira que o PCP Açores apresentou três documentos que vai levar a parlamento na próxima reunião plenária. 

Tratam-se de duas propostas de resolução visando, a primeira, uma renegociação com o Governo da República para refinanciar a dívida pública açoriana.

Isto porque, de acordo com Aníbal Pires, “este documento não tem qualquer validade jurídica uma vez que extravassa as competências do governo, invadindo matérias que são da competência da Assembleia Regional, como a redução de funcionários da administração regional ou a proibição da Região compensar directamente as medidas de austeridade”. 

O PCP considera que o Memorando de Entendimento configura um “seríssimo ataque à Autonomia dos Açores, ao pretender impedir que o Parlamento Regional utilize livremente as suas competências estatutárias, ao tentar condicioná-lo e impor-lhe a aplicação sem adaptações da política económica e orçamental que está a ser conduzida pelo Governo da República.”

A outra proposta de resolução visa criar um desconto de 10% na factura de electricidade para os açorianos durante o ano de 2013. 

A proposta de Aníbal Pires baseia-se nos lucros que a EDA apresentou no ano de 2010 e que, de acordo com o político, “atingiram já a casa dos 30 milhões de euros”. 

O PCP considera que “os lucros da empresa pública regional devem reverter para o benefício económico da Região”. 

O outro documento a ser apresentado pelos comunistas na primeira sessão plenária deste XI Governo é um projeco de decreto legislativo regional para devolver na íntegra os subsídios de férias e de natal do ano de 2012. 

“Recorde-se que o Governo Regional limitou-se a embolsar estas verbas e a diluí-las no orçamento regional, lucrando com o roubo feito pelo Governo da República e o corte dos subsídios foi considerado inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional e não existe qualquer razão que impeça a sua devolução” – justifica Aníbal, que diz ainda que “os efeitos destes cortes, que estão já a ser sentidos na Região têm sido terríveis para as vendas das empresas e para o orçamento das famílias. O PCP considera que a melhor maneira de estimular a economia regional, apoiar as empresas e criar emprego é melhorando o poder de compra dos açorianos.”





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