PCP Açores recomenda auditoria à precariedade na Administração Regional e abertura de concursos

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DR/PCP

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Numa conferência de imprensa realizada esta segunda feira, na Horta, o deputado João Paulo Corvelo, deu a conhecer que apresentou no parlamento açoriano, um Projecto de Decreto Legislativo Regional que recomenda a realização de “uma auditoria à precariedade na Administração Pública regional e a abertura de concursos”.

De acordo com o deputado eleito pelas Flores à auditoria, “que fará um levantamento detalhado de todas as situações de precariedade, terá de seguir-se a abertura dos correspondentes lugares nos mapas de pessoal e a realização dos concursos públicos necessários ao seu provimento, para as situações de preenchimento de postos de trabalho permanentes dos serviços com recurso a formas de vinculação precária”, adianta.

Segundo João Corvelo, com este projeto o PCP leva “ao Parlamento uma das principais prioridades do seu programa eleitoral e obriga a que o Governo Regional cumpra o compromisso que assumiu publicamente de combater a precariedade na Administração Pública”.

Sobre este assunto, os comunistas recordam que “o Presidente do Governo Regional anunciou, na discussão do Programa do XII Governo, a intenção de levar a cabo a integração definitiva nos quadros da Administração Pública Regional de todos os trabalhadores da carreira do regime geral que estão contratados a prazo ou em nomeação transitória há mais de dois anos ininterruptamente, e cujo serviço corresponde à satisfação de necessidades permanentes dos serviços ou organismos regionais” e igualmente “para os que, ininterruptamente, há mais de três anos, prestam serviço, na modalidade de avença ou tarefa, na Administração Regional, satisfazendo necessidades permanentes da mesma”.

Neste contexto, o PCP considera que, “este é o momento oportuno para dar sequência a estes anúncios públicos”, esperando que a proposta “possa ser aprovada já neste Plenário”, de forma a “entrar em pleno vigor imediatamente a seguir à aprovação do próximo Orçamento regional, repondo a necessária justiça aos trabalhadores em situação precária no sector público”, conclui.

 

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