Plenário -Governo Regional já podia ter pago o subsídio de caducidade aos professores dos Açores, salientou Rodolfo Franca

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Rodolfo Franca acusou esta, terça-feira, os partidos da direita que suportam o Governo de coligação de “atrasar o pagamento do subsídio de caducidade aos professores que terminam os seus contratos de docência na Região para 2023”, quando o problema poderia ter solução imediata, caso o Governo Regional assim o entendesse.

O deputado do GPPS falava no Parlamento dos Açores, no âmbito de um debate sobre uma proposta de alteração cirúrgica ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas confere ao trabalhador o direito a uma compensação pela caducidade dos contratos de trabalho, sejam eles a termo certo ou incerto.

De acordo com um acórdão de julho de 2021 do Tribunal Constitucional, também o pessoal docente, mesmo nos casos em que se regista a celebração de novo contrato sem interrupção do exercício de funções, tem direito a esta compensação. Contudo, o Governo Regional da coligação de direita nunca o pagou, efetivamente, aos docentes contratados que se encontram nesse enquadramento.

“Há cerca de um ano que não restam dúvidas, porque o Tribunal Constitucional pronunciou-se nesse sentido, de que deve ser paga a compensação da caducidade do contrato aos docentes. Se há um ano o Tribunal Constitucional assim esclareceu, nós não compreendemos quais as dúvidas que ainda assaltam o Governo Regional e os restantes partidos que o apoiam”, salientou o parlamentar socialista.

Rodolfo Franca vincou a posição do PS, coincidente com ambos os sindicatos de docentes da Região, o SPRA e o SDPA, de que “o artigo 50.º do Estatuto da Carreira Docente não é impeditivo do pagamento do subsídio de caducidade aos docentes”, sublinhando que o Governo dos Açores “não avança com esse pagamento de modo imediato porque não quer”.

“O Governo Regional já poderia ter pago aos professores dos Açores. Está há um ano e meio para sanar esta questão e isso não fica por aqui. Recorrendo a um pequeno truque, fazendo com esta proposta seja apresentada pelos partidos que sustentam o Governo (PSD, CDS-PP e PPM), e não pelo próprio Governo, será impossível aplicar esta alteração no imediato, devido à lei-travão, que impede o aumento de despesas regionais por proposta dos partidos. Na prática, o que a direita está a fazer é empurrar para 2023 o devido pagamento e a atirar areia para os olhos dos professores dos Açores”, lamentou o deputado do GPPS, Rodolfo Franca.