PPM entrega no Parlamento dos Açores, Projeto de Resolução que visa impedir a distribuição de dividendos no Grupo EDA

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A EDA distribuiu, nos últimos anos, uma parte muito substancial dos lucros alcançados pelos seus acionistas privados. Tendo em conta que os acionistas possuem 49,9% do capital social – com particular destaque para o Grupo Bensaude, que controla 39,7% do capital social da EDA -, praticamente metade dos dividendos pagos pela empresa acabam nas mãos dos acionistas privados. Para se ter uma ideia da ordem de grandeza dos números envolvidos, tenha-se em conta que os dividendos distribuídos, entre os anos 2006 e 2019, somam a astronómica quantia de 115,5 milhões de euros.

Tenha-se em conta que estes lucros só foram possíveis na medida em que a legislação nacional que regula o setor elétrico assegura, desde 2003, através dos mecanismos da convergência tarifária, que os consumidores da Região Autónoma dos Açores pagam preços de energia elétrica semelhantes aos que são pagos pelos consumidores no território continental do país. Ao abrigo deste dispositivo legal, a EDA recebeu através da ERSE, entre 2006 e 2019, cerca de 871 milhões de euros provenientes do esforço dos consumidores residentes no território nacional. A EDA teria, sem este dinheiro, acumulado prejuízos gigantescos, na ordem das várias dezenas de milhões de euros ou teria de incrementar, para evitar esses prejuízos, o tarifário pago pelos açorianos em cerca de 50%.

O que é chocante, em toda esta situação, é verificar que uma parte muito significativa das verbas provenientes da solidariedade dos consumidores nacionais de energia elétrica – que têm como único objetivo legal permitir que os consumidores de energia elétrica residentes nas regiões autónomas paguem tarifários idênticos aos cobrados aos consumidores residentes no território continental do país – não se dirige ao fim pretendido e que é, pelo contrário, direcionado para os cofres de poderosos grupos privados.

Por que razão o dinheiro pago, ao abrigo da convergência tarifária, pelos consumidores de eletricidade residentes em Santarém, em Faro ou em Bragança acaba, no final do tortuoso caminho percorrido pelo dinheiro transferido pela ERSE, nas tesourarias do Grupo Bensaude e da EDP? Que lógica, legalidade ou ética tem tudo isto? Como é que se explica aos consumidores nacionais, que viram as suas faturas elétricas incrementadas ao longo do ano, alegadamente para ajudar os consumidores deste lado do oceano, que cerca de 8 milhões de euros foram, só em 2020, utilizados para pagar dividendos milionários aos acionistas privados da EDA?

Mas o que é surpreendente – e absolutamente inaceitável – é que as propostas de distribuição da quase totalidade dos lucros obtidos pela EDA em dividendos têm vindo a ser realizadas, ano após ano, pelos representantes da Região Autónoma dos Açores nas reuniões de acionistas da EDA. Veja-se, a este respeito, que a proposta de distribuição de dividendos do Conselho de Administração da EDA se fica, em norma, pelos 3,5 milhões de euros.

Ou seja, é o Governo Regional que, nos últimos anos, tem forçado a transformação da quase totalidade dos lucros em dividendos a distribuir pelos acionistas da empresa. É certo que consegue, desta forma, transferir quase metade dos lucros da empresa para o Orçamento Regional, na medida em que a Região possui 50,1% do capital social da EDA, mas não é menos verdade que essa decisão implica que uma verba praticamente semelhante seja transferida para os acionistas privados.

A “fome de dinheiro” que o Governo Regional evidencia no âmbito da “rapina anual” que promove no âmbito da captura aos lucros da empresa tem, como inevitável consequência, o favorecimento objetivo, e quantitativamente simétrico, dos acionistas privados.

A selvagem descapitalização da EDA levou mesmo o segundo maior acionista privado da empresa, a EDP, que possui 10% do capital social da empresa, a manifestar, numa declaração de voto a propósito da distribuição dos dividendos referentes ao ano 2019, a sua discordância em relação a esta situação. A EDP referiu, na reunião de acionistas da EDA realizada em maio do ano 2020, que “este conjugar de fatores, maior investimento, custos operacionais com pouca margem de redução e uma crise mais acentuada, obrigam a EDA a ser mais contida na gestão do seu endividamento e, por isso mesmo, mais contida na distribuição de resultados”. Tudo isto para permitir, no entender da EDP, que a EDA possa “manter a resiliência das suas contas e enfrentar os desafios que irá ter pela frente”.

Ou seja, a EDP está preocupada com a enorme quantidade de dinheiro que está, todos os anos, a ser retirada da empresa. Considera que isso pode levar à morte “da galinha dos ovos de ouro” que a EDA representa hoje para os seus acionistas. É por isso que, quase duas décadas e 115,5 milhões de euros depois, a EDP pede para se abrandar o saque anual realizado à EDA e ao dinheiro que para ela foi transferido pela ERSE. Este é o tipo de gestão que ditou a falência da outra grande empresa do sector público empresarial da regional: a SATA.

A distribuição de dividendos tão substanciais está a criar graves desequilíbrios financeiros na EDA, a incrementar o seu progressivo endividamento e a gerar outro tipo de consequências. A mais grave é a redução do ritmo de penetração das energias renováveis nos Açores. A evaporação dos lucros da empresa fez diminuir os investimentos necessários para incrementar a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis. Assim, o último Relatório e Contas do Grupo EDA, referente ao ano 2019, informa que, em 2019, a produção de eletricidade da EDA apenas “incluiu 38,3% de renováveis/recursos endógenos”. Ou seja, foi até inferior à registada em 2018.

Este valor está muito afastado das projeções do Governo Regional realizou para esta área e muito abaixo das enorme potencial que os Açores possuem a nível da produção de energia a partir de fontes renováveis. O atraso acumulado nesta área resulta, em parte, da política de distribuição de dividendos adotada pelo Governo Regional. Mas não é o único fator a ter em conta. Os poderosos interesses resultantes da venda de combustível à EDA por parte do seu segundo maior acionista não encorajam grandes avanços no âmbito do aumento da produção de energia a partir de fontes de energias renováveis e a consequente diminuição da atual dependência da empresa em relação aos combustíveis fósseis.

O combate à crise originada pela COVID-19 nos Açores terá, obrigatoriamente, de contar com uma EDA com capacidade para realizar investimentos públicos consideráveis, sem que isso seja feito, única e exclusivamente, com base no progressivo endividamento da empresa.

Nesse sentido, o PPM vai propor o seguinte:

Que o Parlamento dos Açores recomende ao Governo Regional que dê, a quem representa a Região nas reuniões de acionistas da EDA e no que se refere à questão da distribuição dos dividendos que resultam do lucro obtido anualmente pela empresa, as seguintes orientações:

  1. Que os mesmos proponham a não distribuição de dividendos, referentes aos exercícios dos anos 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, entre os acionistas da EDA;
  2. Que votem contra qualquer proposta de distribuição de dividendos, apresentada por outros acionistas ou pelo Conselho de Administração da EDA, no período referido no número anterior;

No caso da deliberação contra a distribuição dos dividendos não contar com o voto favorável de uma maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral para o efeito convocada, devem ser desenvolvidos esforços no sentido de obter a reformulação ou a reprogramação dos mecanismo de cálculo das transferências a realizar da ERSE para a EDA, ao abrigo da convergência tarifária, de forma a que as mesmas possam deixar de ser contabilizadas como lucro no âmbito do exercício anual da empresa ou a conseguir idêntico efeito através de qualquer outro mecanismo que seja necessário criar.

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