Publicados diplomas que determinam valor e descontos nas mensalidades das creches, jardins-de-infância e amas

0
13

O Jornal Oficial, publicou esta semana, a Portaria n.º 5/2016, que altera os descontos aplicados às comparticipações familiares nas frequências de centros de atividades de tempos livres, creches, jardins-de-infância e amas abrangidos pelos contratos de cooperação celebrados com a Segurança Social, bem como o Despacho Normativo n.º 7/2016, que fixa os termos e valores que definem as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados na resposta social de ama, no âmbito dos contratos de cooperação ao abrigo do Código da Ação Social dos Açores.

 O diploma estabelece que a frequência em centros de atividades de tempos livres, creches, jardim-de-infância ou ama por mais do que um membro do agregado familiar, implica uma redução de 20% na respetiva comparticipação familiar mensal, relativamente a cada um dos membros.

No caso de creches, jardins-de-infância e ama, a frequência por dois membros do mesmo agregado familiar determina, uma redução de 30% na respetiva comparticipação mensal, relativamente a cada um deles.

Já a partir da terceira criança do mesmo agregado familiar que frequente ama, creche ou jardim-de-infância, a redução da comparticipação mensal atinge os 50%, segundo informação da Secretaria Regional da Solidariedade Social, disponibilizada pelo Gabinete de Apoio à Comunicação Social.

De acordo a informação, no que se refere aos descontos agora fixados pela portaria, não ficam condicionados pela frequência das valências em instituições diferentes, devendo a família apresentar as respetivas declarações de frequência de cada um deles, emitidas pelas instituições.

Neste sentido, o valor padrão para esta resposta foi fixado em 296,68€, sendo este montante alvo de uma majoração na ordem dos 12,5% caso a ama acolha crianças portadoras de deficiência.

Estão ainda previstas majorações de 60€ por mês e por criança, na eventualidade do serviço incluir uma refeição, e de 15€ por mês e por criança, se incluir um suplemento alimentar.

As alterações agora introduzidas visam garantir a equidade no tratamento dos que frequentam as diversas valências, ao mesmo tempo que concorrem para o equilíbrio do orçamento das famílias açorianas.

O MEU COMENTÁRIO SOBRE ESTE ARTIGO