Regime de pré-reforma para os trabalhadores da Administração Pública Regional

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Com a publicação, hoje, da Resolução do Governo Regional nº 88/2019, de 17 de julho, está viabilizada na Região Autónoma dos Açores, o acesso à pré-reforma, aos trabalhadores que exerçam funções publicas na administração pública regional.

A implementação da pré-reforma, para cada trabalhador que opte por este regime, com a suspensão de trabalho em funções públicas, com redução de remuneração, mas sem qualquer penalização em termos de aposentação, mantendo os descontos da entidade patronal para aposentação e contagem de tempo de serviço como se estivessem a trabalhar, beneficia de um simulador online, na página do Governo – http://www.azores.gov.pt/, que permite ao trabalhador saber antecipadamente o valor de remuneração durante a pré-reforma, garantindo a transparência, eficácia e equidade a este processo.

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