Representante da República reitera que dúvidas sobre constitucionalidade do Orçamento se prendiam apenas “com aspetos jurídicos”

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O gabinete do Representante da República para os Açores emitiu na quarta-feira uma nota de imprensa a dar conta da assinatura do Decreto do Orçamento Regional, na sequência da decisão do TC, que já foi enviado para publicação em Diário da República.

Nesta nota, Pedro Catarino reafirma “que os motivos na origem do pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade daquele artigo – como é próprio do instituto em causa – foram estritamente jurídicos e não envolveram, portanto, nenhuma apreciação sobre a justeza política da medida aprovada pela Assembleia Legislativa”. O Representante da República frisa que “a aferição da constitucionalidade das leis em nada pode beliscar o princípio da autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas” e considera que, tal como a decisão do TC, também o pedido de fiscalização da constitucionalidade se inscreve “naquilo que é o regular funcionamento das instituições democráticas”. 

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