Sérgio Ávila: Autorização para endividamento do Governo Regional não tem o devido enquadramento e é precipitada

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Sérgio Ávila considerou, esta sexta-feira, que a decisão do Conselho do Governo Regional dos Açores em autorizar a contração de um empréstimo da Região na ordem dos 455 milhões de euros, “não tem o devido fundamento legal, foi decisão precipitada e injustificável”.

O deputado do PS reagia assim à decisão ontem anunciada, resultante do Conselho do Governo.

“O Governo Regional decidiu ontem, de forma que consideramos precipitada, autorizar um empréstimo à Região na ordem dos 455 milhões de euros, de mais 152 milhões de euros que contribuem efetivamente para o aumento da dívida da Região, a que se somam 303 milhões, referentes a refinanciamento”, frisou.

Salientando tratar-se de “um valor que estava previsto no orçamento da Região para 2022”, os socialistas entendem que esta autorização “deve aguardar pela publicação do Orçamento do Estado”.

Sérgio Ávila explicou que, “estando em funcionamento, neste momento, o Orçamento do Estado por regime duodecimal, referente ao ano passado, não consideramos que exista enquadramento legal, da autorização para este endividamento”.

O parlamentar socialista entende que o princípio da prudência deve fazer com que “se aguarde pelo próprio Orçamento do Estado, que é quem define as regras de autorização do endividamento para a Região efetivamente contrair um endividamento nesta dimensão”.

“Se por um lado é justificável aquilo que são as operações de refinanciamento, que não implicam aumento da dívida, não é justificável este aumento de endividamento líquido de 152 milhões de euros, desta forma tão rápida e precipitada”, frisou Sérgio Ávila.

“Esta decisão poderá levar a um aumento de endividamento da Região, não tem o devido enquadramento nas normas de autorização que o regem, que são definidas pelo Orçamento do Estado para 2022, que neste momento ainda não se encontra em vigor”, finalizou o deputado do GPPS, Sérgio Ávila.