Assembleia Legislativa promove sessão de esclarecimento sobre acesso a documentos administrativos
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) organizou, hoje, uma sessão de esclarecimentos sobre o acesso a documentos administrativos, conduzida pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). O evento, realizado por via telemática, destinou-se a dirigentes e funcionários dos Parlamentos dos Açores e da Madeira, bem como do Governo Regional dos Açores, com o objetivo de reforçar a transparência ativa e o conhecimento sobre o acesso à informação administrativa.
A sessão foi aberta por Sandra Costa, Secretária-Geral da ALRAA, e contou com a intervenção de Tiago Fidalgo de Freitas, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e membro da CADA, que abordou os direitos de acesso à informação administrativa, com base na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA, Lei n.º 26/2006, de 30 de junho). A reunião prosseguiu com a apresentação de Sérgio Pratas, assessor jurídico da CADA e Responsável de Acesso à Informação (RAI), que esclareceu aspetos essenciais da legislação e do papel da CADA na garantia do cumprimento do direito de acesso à informação pública.
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos é a entidade independente responsável por assegurar o cumprimento da legislação sobre o acesso a documentos administrativos e informação pública. A CADA tem como funções prestar pareceres, analisar reclamações e promover boas práticas de transparência na administração pública e noutras entidades sujeitas à LADA.
Esta iniciativa reflete o compromisso contínuo da Assembleia Legislativa e da CADA em garantir o cumprimento da legislação e promover uma administração pública mais transparente e acessível.
