SESSÃO PLENÁRIA DE JULHO – Parlamento açoriano aprova Comissariado para a Infância e regulação da profissão de Ama

0
15

Foi aprovado esta semana, na sessão plenária de junho, duas propostas legislativas apresentadas pelo Governo Regional para a criação do Comissariado dos Açores para a Infância e para o estabelecimento de um regime jurídico para a atividade de Ama. Segundo nota informativa divulgada pelo Gabinete de Apoio à Comunicação Social (GACs), a Secretária Regional da Solidariedade Social, durante o debate parlamentar, afirmou que o Comissariado para a Infância “é, sem dúvida, um projeto fundamental na afirmação da Autonomia regional e na assunção das responsabilidades constitucional e estatutariamente conferidas à Assembleia Legislativa”. Para Andreia Cardoso este Comissariado “será um órgão dedicado à supervisão, avaliação e proposta de melhorias do trabalho desenvolvido por todos os agentes envolvidos na área da Infância na Região, na medida em que também assegurará a participação de todos os agentes”. De acordo com a mesma fonte, o Comissariado além das “funções de apoio direto e sequente avaliação do trabalho desenvolvido no arquipélago”, vai desempenhar também “um papel importante de sensibilização da comunidade, não apenas para os direitos das crianças, mas para o trabalho das comissões de proteção de crianças e jovens”, avançou a governante na sua intervenção em Plenário. Nesta sessão, a Assembleia Legislativa aprovou ainda “a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece um regime jurídico universal e transversal a toda a atividade das amas, quer as que estejam enquadradas em creches familiares, quer as que pretendam exercer a atividade a título privado”, lê-se. Nesse sentido, a proposta estabelece também “requisitos para o exercício da atividade e mecanismos de licenciamento e de fiscalização que garantam às crianças e às famílias os mesmos padrões de qualidade”, revela o GACs na informação disponibilizada à comunicação Social. A este respeito, a Secretária sublinhou que “com esta opção, não só se reforça a rede de amas, alargando o leque de oferta às famílias, como se estimula, por esta via, a criação do autoemprego”, refere a nota do GACs.

O MEU COMENTÁRIO SOBRE ESTE ARTIGO