Sindicato esclarece as consequências geradas pela pandemia do Covid-19

0
68
DR

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins
Públicos dos Açores (SINTAP esclareceu as dúvidas surgidas face a decisão do Governo
Regional em proceder ao encerramento dos serviços públicos não essenciais, no combate ao Covid-19.

O SINTAP, remeteu, na passada quinta-feira, uma nota de imprensa às redações, com o intuito de esclarecer sobre as consequências das medidas de combate ao novo coronavírus Covid-19 e a relação jurídica de trabalho, no âmbito da decisão do Governo Regional que procedeu ao encerramento dos serviços públicos regionais, desde às 00H00 do dia 17 de março, terça-feira.

A estrutura sindical, esclarece que todos os trabalhadores em funções públicas, apesar de estarem agora em casa, “encontram-se em situação de prestação efetiva de serviço”, seja por via do teletrabalho, seja pela sua disponibilidade permanente para tudo aquilo que lhe for solicitado. 

Acrescenta, assim, que os trabalhadores devem manter-se contatáveis, na medida em o serviço pode a qualquer momento exigir a sua comparência física, mantendo, por isso, “o direito à remuneração por inteiro e suplementos remuneratórios, subsídio de refeição incluído (Circular n.º 15, de 16 de março de 2020 da DROAP)”.

Quanto aos trabalhadores em funções públicas, que ficam impossibilitados de comparecerem ao trabalho, ou mesmo atender às necessidades do teletrabalho, por motivos de doença ou por assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar, nos termos gerais, destaca o SINTAP que “essas faltas seguem o regime previsto na LTFP (n.º 7 do Despacho n.º 331/2020, de 5 de março, JORAA)”.

A mesma fonte sublinha ainda que aqueles trabalhadores em funções públicas que cumprem o isolamento profilático determinado pela Autoridade de Saúde competente, “mantem mesmo assim estes o direito à totalidade da remuneração, mas com perda do subsídio de refeição”, e acrescenta que o mesmo deve estar “servindo de justificação o documento designado de Certificação de Isolamento Profilático”, emitido por aquela Autoridade de Saúde, a quem cabe a responsabilidade de remeter ao empregador público do respetivo trabalhador (n.ºs 8 e 9 do Despacho n.º 331/2020, de 5 de março, JORAA).

O documento esclarece também que casos de trabalhadores em funções públicas que não puderem comparecer ao trabalho, ou exercê-lo a distância, por o filho, neto ou membro do agregado familiar se encontrar em isolamento profilático, determinado pela Autoridade de Saúde competente, o “trabalhador fica também abrangido pelo regime das faltas por isolamento profilático (Despacho n.º 22836-A/2020, de 2 de março)”.

“Se o trabalhador em funções públicas não puder comparecer ao trabalho, ou exercê-lo, em virtude do filho, neto ou membro do agregado familiar ser declarado em situação de doença por infeção do Coronavirús, devidamente confirmada pela Autoridade de Saúde, as suas ausências serão equiparadas a faltas por assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar”.

Quando o motivo da ausência dos trabalhadores for causado pelo encerramento dos estabelecimentos de ensino durante este período até ao início das férias da Páscoa, e não for possível desempenhar suas funções, face ao apoio fornecido aos seus filhos até aos 14 anos de idade, ou, para além desta idade, em situações especiais, o SINTAP reforça que as “faltas consideram-se justificadas, mantendo o trabalhador o direito à remuneração, bem como dos suplementos remuneratórios percebidos em 12 mensalidades, excluído o subsídio de refeição”, bastando para o efeito ao trabalhador apresentar no seu serviço uma declaração sob compromisso de honra que ateste que “só um dos progenitores está a utilizar esta prerrogativa (Circular n.º 13, de 13 de março de 2020 da DROAP)”.

O SINTAP avança ainda que “vai diligenciar junto da Secretaria Regional da Segurança Social” no sentido de ser alargar e aplicar um regime de teletrabalho ou de disponibilidade permanente para o trabalho semelhante àquele que foi aderido para os funcionários públicos aos TRABALHADORES DASIPSS/MISERICÓRDSIAS, em atenção ao seu papel social relevante no apoio à infância, juventude e terceira idade, bem como aos deficientes, e atento ao financiamento e apoio públicos dados ao seu funcionamento.

Conclui a estrutura sindical dizendo que “mantém as suas delegações e serviços, embora com a porta fechada, em funcionamento”, encontrando-se os respetivos dirigentes sindicais e funcionários disponíveis para prestar quaisquer informações, seja por via telefónica ou correio eletrónico, decorrentes das medidas de combate ao Covid-19 decretadas pelas autoridades nacionais e regionais, sem prejuízo das que tenham a ver com o seu estatuto jurídico laboral.

O MEU COMENTÁRIO SOBRE ESTE ARTIGO