Os deputados do PS Açores à Assembleia da República, João Castro, Sérgio Ávila e Francisco César, asseguraram a viabilidade, junto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2023, no sentido de reconhecer os tripulantes de cruzeiros científicos como marítimos, incluindo os contratados por entidades sem fins lucrativos.
João Castro destacou “…a necessidade de encontrar solução, para os tripulantes dos cruzeiros científicos nos Açores, com o reconhecimento, pelo sistema de segurança social, do enquadramento de classificação e regime, nomeadamente para entidades sem fins lucrativos, permitindo o registo, dos tripulantes de navios científicos, à semelhança do que acontece com os trabalhadores da marinha mercante.
Com esta proposta enquadra-se os “…inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação quando estas naveguem em alto mar ou ao longo das costas em idênticas condições de navegação das embarcações de comércio de longo curso, de cabotagem e costeira”.
Por esta via, clarifica-se a interpretação do Regulamento Geral das Capitanias Gerais (alterado pelo Decreto-Lei nº 287/98, de 17 de setembro) que classifica as embarcações da marinha nacional, e que equipara, as embarcações de investigação, a embarcações auxiliares, ou seja, reconhecendo os seus tripulantes como trabalhadores inscritos marítimos.
Esta situação, que se pretende esclarecida com a aprovação do Orçamento de Estado para 2023, poderia implicar graves constrangimentos, afetando a realização de cruzeiros científicos a que Portugal está obrigado face às convenções internacionais que subscreve, de que é exemplo a definição e atribuição de quotas de Pesca.
