Vasco Cordeiro considera publicação da alteração à Lei do Mar como “dia para saudar”

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DR/PS
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O Presidente do Partido Socialista dos Açores saudou, esta segunda-feira, a publicação em Diário da República, da primeira alteração à Lei de Bases de Ordenamento e Exploração do Espaço Marítimo Nacional, na sequência de uma proposta apresentada pelo Parlamento dos Açores.

De acordo com Vasco Cordeiro, com esta alteração, e nos termos dessa lei, “os Açores passam a ter poder de decisão relativamente ao uso do mar até às 200 milhas circundantes do arquipélago”, bem como o poder de emitir parecer vinculativo “quanto àquilo que o Governo da República pretenda fazer para além dessas 200 milhas”.

Sendo este um passo significativo em matéria de competências sobre o mar, o líder dos socialistas açorianos lembrou o “caminho árduo” percorrido pela proposta apresentada pelo Parlamento dos Açores, considerando, por essa via, ser este “um dia para saudar”.

De recordar que a Lei do Mar, proposta pelo Parlamento dos Açores deu entrada na Assembleia da República a 24 de janeiro de 2019, tendo sido promulgada pelo Presidente da República a 15 de novembro de 2020, depois de, numa primeira versão do diploma, ter sido vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, em agosto do mesmo ano.

Após a apreciação na especialidade, a nova Lei do Mar foi aprovada a 02 outubro do ano passado, em votação final global.

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