A presidente da assembleia da república vai estar mais atenta

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A discussão na Assembleia da República, sobre a comparticipação do Go-verno para cobrir despesas relacionadas com as intempéries, gerou uma série de críticas ao modo como o Parlamento agendava as propostas provenientes dos Açores. Os deputados açorianos do Partido Socialista chamaram a atenção para o facto, pois não se justificava que um diploma andasse esquecido mais de um ano na gaveta.

O debate em Plenário acabou por realizar-se porque foi usada pela ALRA a prerrogativa que lhe assiste de utilizar o agendamento potestativo, que não permite recusas. A suspeita de que aquela demora revelava o propósito da maioria PSD/CDS-PP em não apoiar os Açores, quebrando a obrigação de solidariedade para com a Região, verificou-se nessa votação e, posteriormente, na votação do Orçamento do Estado.

Parece que as reclamações tiveram algum efeito, porque na última conferência de líderes, a Presidente da Assembleia tomou a iniciativa de chamar a atenção para este problema e esclareceu também que a presidente da ALRA já havia alertado, por várias vezes, para a necessidade de se processar a um agendamento atempado das iniciativas açorianas.  

No dia 5 de dezembro, por ocasião da votação de uma outra proposta da ALRA para que se mantivesse o número de deputados regionais, voltei a insistir no assunto, porque esta proposta só havia sido agendada com alguma celeridade devido a uma nova utilização do agendamento potestativo. 

Na minha intervenção em Plenário, louvei a iniciativa da senhora presidente, pois nada justifica esta atitude que prejudica o bom relacionamento entre instituições democráticas, que devem respeitar-se mutuamente e que devem dar primazia à cooperação. E muito menos sentido faz, quando as propostas que chegam à Assembleia da República foram aprovadas no Parlamento Regio-nal por unanimidade ou por larga maioria.

Espero, pois, que os restantes diplomas, que aguardam a sua vez, possam seguir o seu curso normal sem as delongas até aqui ocorridas.  

A alteração à Lei Eleitoral Regional foi aprovada por unanimidade e o PS baseou o seu voto no facto de ela não interferir com o pluralismo existente e continuar a permitir aos partidos, com menos votos, a sua representatividade. Ou seja, o fundamental deste sistema eleitoral mantém-se, aliando a representação territorial por ilhas, com a populacional e ainda a existência de um círculo eleitoral de compensação que permite a representação dos partidos mais pequenos.

Na mesma sessão foi também votado o Projeto de Lei da autoria da Assembleia Legislativa Regio-nal que estabelece o regime do referendo regional, com algumas modificações introduzidas em sede de Comissão, que não subvertem o seu conteúdo mais profundo. Em termos substantivos, a referida proposta de substituição, transferiu competências que se atribuíam ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para a incumbência  do Presidente da República. 

Com estas duas votações na Assembleia da República, os Açores deram um passo em frente, consolidando a autonomia regional e contribuindo com a sua iniciativa para reforçar o espírito democrático da sociedade portuguesa.  

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