Administração Pública – Regularização de precários tem de ser para todos

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O deputado do PSD/Açores Bruno Belo defendeu hoje que a regularização de precários na Administração Pública “tem de ser para todos”, questionando o governo regional “sobre vários casos em que as regras não estão efetivamente a ser cumpridas”, disse.

O social democrata enviou um requerimento à Assembleia Legislativa a solicitar explicações sobre a opção da tutela “em excluir do processo de integração pessoas que, ao longo de mais de seis anos, desempenham funções de caráter permanente ao abrigo dos diversos programas ocupacionais”, adianta.

“O governo açoriano não pode criar um conjunto de critérios que limitem o processo de integração onde inclui alguns e exclui muitos. Aliás, o governo tem mesmo de explicar porque inclui alguns e exclui outros”, insiste.

Bruno Belo lembra a legislação recentemente aprovada “para a regularização de pessoal com vinculação precária, em regime de prestação de serviço, contrato a termo resolutivo e nomeação transitória há pelo menos 24 meses. E cuja abrangência foi alargada a quem exercia funções de caráter permanente, ao abrigo dos programas ocupacionais há pelo menos 36 meses, visando a sua integração plena na Administração Pública”, explica.

“Na realidade ainda hoje existem colaboradores, a exercerem funções há mais de 6 anos ao abrigo dos programas ocupacionais, e que vão continuar de fora neste processo de regularização”, critica.

Segundo o deputado do PSD/Açores, “na prática, o governo utiliza essas pessoas para fazer o mesmo trabalho que sempre teve de ser feito, que continua a ter de ser feito de forma permanente, mas pagando menos e mantendo uma instabilidade laboral inaceitável”, sublinha.

Para Bruno Belo, “estamos perante uma injustiça que é tão mais grave quando constatamos que há organismos da Administração Pública que não podem prescindir em circunstância alguma desses colaboradores sob pena não dar a resposta mínima necessária, como são os casos das diversas unidades de saúde de ilhas na Região”, concluiu.

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