Alterações ao Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional acautelam preservação dos solos

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O Secretário Regional da Agricultura e Florestas afirmou, em Ponta Delgada, que a proposta de alteração ao Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional proposta pelo Governo dos Açores acautela a preservação dos solos mais férteis e produtivos para o setor.

João Ponte salientou que o diploma “tem esse objetivo fundamental de proteger ainda mais aquelas que são as áreas reservadas à agricultura e que são terrenos nobres para o desenvolvimento da atividade agrícola”, acrescentando que a Reserva Agrícola Regional representa 17% do território insular e tem que ser bem gerida.

O governante, que falava terça-feira no final de uma audição na Comissão de Economia sobre a proposta de segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional relativo ao Regime Jurídico de Reserva Agrícola Regional (RAR), destacou que está em causa a necessidade de clarificar quais as intervenções excecionais possíveis no âmbito da gestão das explorações agrícolas

Nesse sentido, João Ponte apontou, por exemplo, a possibilidade de instalação de projetos de produção de energia renovável em terrenos da RAR, uma vez que a sua instalação não retira a fertilidade do solo e vem, de certo modo, contribuir para os benefícios ambientais, económicos e sociais.

No entanto, para a obtenção da autorização do regime de exceção, é necessário comprovar, do ponto de vista técnico e económico, que não existem alternativas de localização para instalar esses projetos de produção de energia renovável.

Por outro lado, a alteração legislativa que se pretende implementar permitirá reforçar a ação fiscalizadora sobre a RAR, através da ação da Inspeção Regional do Ambiente.

João Ponte adiantou que, após a aprovação do diploma na Assembleia Legislativa, será publicado um decreto regulamentar para estabelecer limites e parâmetros específicos para as construções abrangidas pelo regime de exceção.

“Com esta alteração reforçamos os mecanismos para se evitar a subjetividade e discricionariedade do decisor quanto a pedidos de exceção na RAR”, disse João Ponte, informando que compete à IROA a gestão da RAR.

O Secretário Regional referiu ainda que, nos últimos 10 anos foram confirmadas exceções previstas na RAR para a construção de 443 obras de natureza agrícola e 16 habitações destinadas a agricultores.

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