António Ventura conclui parecer da proposta de lei dos Açores sobre gestão do Mar

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O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, António Ventura, concluiu hoje o parecer sobre a proposta de lei da Assembleia Legislativa dos Açores acerca da gestão do Mar, tendo considerado que as alterações defendidas pela Região devem ser aprovadas.

O parlamentar social-democrata, que foi designado como relator pela Comissão de Agricultura e Mar para este diploma, salientou que a atual Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional “não respeita nem leva em consideração a ‘gestão partilhada’, à revelia do Estatuto Político Administrativo dos Açores”.

“O efetivo reconhecimento de uma ‘gestão partilhada’ não se deve cingir a simples auscultações, mas verdadeiramente a uma Autonomia política que está alicerçada num conhecimento e experiência de proximidade”, disse.

Para António Ventura, “a repartição do poder legislativo não põe em causa a unidade do Estado, pelo contrário atribui competências que tornam o mar num melhor espaço de oportunidades sociais, económicas e ambientais”.

“A iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, permite, acima de tudo, valorizar o relacionamento entre o Estado e os Açores e reconhecer a Autonomia como meio de projetar e afirmar Portugal no mundo”, sublinhou.

O deputado do PSD/Açores acrescentou que a Região, “devido à sua localização geoestratégica, extensa Zona Económica Exclusiva, experiência e tradição marítimas, conhecimento científico e também pelos direitos que estão consagrados na lei pode e, sobretudo, quer ter um papel relevante e mais ativo na gestão e na utilização sustentável dos mares que a rodeiam”.

A proposta de parecer da autoria de António Ventura será apreciada e votada na próxima reunião da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, seguindo-se a votação em plenário da proposta de lei dos Açores sobre a gestão do Mar.

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