A Secretária Regional da Solidariedade Social anunciou hoje, em Ponta Delgada, que os apoios disponibilizados pelo Governo dos Açores através da regulamentação do regime de incentivos para aquisição de solos no âmbito da lei dos ‘Chãos de Melhoras’ pode chegar a 95 por cento do valor do lote.
“Os valores de apoio têm por base preços justos por m2 de terreno, que serão aplicados às partes dos lotes com potencial construtivo e às partes dos lotes com outro potencial, e oscilará entre 45% e 95% do valor do lote ou do valor de aquisição do lote”, adiantou Andreia Cardoso.
A governante falava numa conferência de imprensa onde foi apresentada a Resolução do Conselho do Governo que aprova o regime de incentivos de apoio à aquisição do solo da lei dos ‘Chãos de Melhoras’, hoje publicado em Jornal Oficial.
Andreia Cardoso salientou que era responsabilidade do Executivo açoriano a criação deste regime de incentivos de apoio à aquisição dos solos, dirigido às famílias que não são proprietárias do solo, mas apenas da habitação, fazendo uso desta a título permanente.
“Este regime não exclui famílias com base nos seus rendimentos, mas prevê que essas famílias contribuam para o valor de aquisição, contributo esse que se materializará numa taxa de esforço relacionada com os rendimentos mensais do agregado familiar”, acrescentou.
Os beneficiários deste regime ficam obrigados ao registo de um ónus a favor da Região, impedindo a venda das habitações nos 10 anos posteriores à sua aquisição.
A Secretária Regional relembrou que este é um problema centrado em várias freguesias da ilha de São Miguel, maioritariamente nas Sete Cidades, Santo António, Mosteiros, no concelho de Ponta Delgada, e Salga, no concelho do Nordeste, com muitas habitações construídas em terrenos que não pertencem ao proprietário da habitação.
“Acreditamos que esta medida, no seu todo, estabelece uma forma de solucionar um problema que se estima que afete cerca de 600 pessoas, cujas habitações foram construídas em terreno dos quais não são proprietárias”, disse Andreia Cardoso.
Os ‘Chãos de Melhoras’ existem no arquipélago desde o século XIX, sendo caraterizados por uma forma de cedência, por parte do proprietário, da fruição temporária do uso do solo, mediante uma contrapartida financeira, onde são edificadas habitações.
O Governo dos Açores está “confiante que a regulamentação deste regime de incentivos representa mais uma etapa neste processo que vai facilitar o entendimento entre os proprietários dos terrenos e das casas, permitindo ultrapassar finalmente esta situação, através de uma solução justa e equilibrada para todas as partes”, frisou Andreia Cardoso.
