Os vários pontos da proposta do PSD foram aprovados com a abstenção do PS em todos os pontos, a que se juntaram PCP e CDS-PP em alguns dos pontos, e votos favoráveis das restantes bancadas, na votação na especialidade do Orçamento Suplementar, que decorre hoje na sala do Senado, na Assembleia da República.
Assim, o ponto 6, que assegura a concessão de apoio “aos gerentes das micro e pequenas empresas (…), aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social”, foi aprovado com a abstenção do PS e votos favoráveis das restantes bancadas.
As alíneas a) e b) do ponto 7, que indica que o montante do apoio é correspondente “ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada com a base de incidência é inferior a 1,5 IAS”, e a “dois terços” quando a remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS, ou seja, entre 635 euros e 1.905 euros, respetivamente, foi aprovado com a abstenção do PCP, CDS-PP e PS, e votos favoráveis das restantes bancadas.
As propostas dos restantes partidos (CDS-PP, BE, IL, PAN, PEV e PCP) foram todas rejeitadas, com votos contra do PS, abstenção do PSD e votos favoráveis das restantes bancadas.
Na sua proposta de alteração ao Orçamento Suplementar destinada aos sócios-gerentes, o PSD retirou os apoios aos trabalhadores independentes, regressando, depois do veto do Presidente da República, à sua proposta inicial sobre o tema, que foi chumbada.
Anteriormente, na proposta de alteração ao artigo 1.º da proposta de alteração ao Orçamento Suplementar, podia ler-se que o PSD alargava, no âmbito das medidas excecionais e temporárias associadas à pandemia de covid-19, “o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual”.
Na proposta atualizada, a menção ao “trabalhador independente” desaparece, bem como a menção ao apoio de que beneficiaria, “com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite mínimo do valor do IAS [Indexante de Apoios sociais, 438,81 euros]”.
O apoio proposto pelos sociais-democratas “produz efeitos à data de produção de efeitos de decreto-lei 10-A/2020, de 13 de março”.
A proposta agora apresentada é semelhante à inicialmente avançada pelo PSD que foi chumbada pelo parlamento.
Inicialmente, o PSD propunha alargar os apoios do regime de ‘lay off’ a todos os gerentes de micro e pequenas empresas, pretendendo garantir o “apoio social extraordinário aos gerentes das empresas”, considerando a sua proposta “da mais elementar justiça para aqueles que são responsáveis por uma grande parte do desenvolvimento” da economia e que “foram deixados de fora do apoio do Estado”.
Entretanto, em 23 de junho, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou o diploma do parlamento que alarga o apoio social extraordinário aos gerentes de micro e pequenas empresas e empresários em nome individual, invocando dúvidas de constitucionalidade por eventual violação da “lei-travão” ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor.
O chefe de Estado considerou que “a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade”.
O presidente do PSD, Rui Rio, já tinha afirmado que o partido teria que fazer alterações devido ao veto presidencial, indicando que o apoio tinha a ver “com o tratamento dos sócios-gerentes, de acordo com o que deve ser, que é terem os mesmos apoios que tem qualquer trabalhador”.
Depois do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, o deputado social-democrata Duarte Pacheco já tinha sinalizado que o partido iria seguir o conselho do “jurista de excelência” Marcelo Rebelo de Sousa e incluir entre as propostas de alteração orçamentais o alargamento do apoio aos sócios-gerentes.
