As competências da assembleia municipal e a decisão sobre o orçamento municipal

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Dentro de 7 dias, terá lugar a Assembleia Municipal que contará, na sua ordem de trabalhos, com as Grandes Opções do Plano e Atividades Mais Relevantes do Município da Horta, para o ano 2019, e a proposta de Orçamento da Receita e da Despesa, para o ano de 2019, documentos que foram aprovados, pelo executivo, em reunião de câmara do passado dia 29 de outubro, com os votos a favor do Executivo Socialista e com os votos contra dos vereadores do PSD.

As competências da Assembleia, previstas na Lei 73/2013 de 12 de Setembro, dividem-se em dois grandes grupos, ou áreas de intervenção, as Competências de Apreciação e Fiscalização, espelhadas no artigo 25.º, e as Competências de Funcionamento, previstas no Artigo 26.º da mesma lei.
De acordo com o ponto 1, do artigo 25.º, compete à Assembleia Muni-cipal, aprovar ou fiscalizar 23 ações, sob proposta da câmara municipal, sendo a 1.ª a seguinte:
“a) Aprovar as Opções do Plano e a Proposta de Orçamento, bem como as respetivas revisões;”
No ponto 2, são estabelecidas outras 14 competências que não resultam, necessariamente, de propostas da Câmara, mas de ações de acompanhamento, apreciação, pronuncia, entre outros.
Já se conseguirmos ler o ponto 3, do já referenciado artigo 25.º, o mesmo é claro. “Não podem ser alteradas na assembleia municipal as propostas apresentadas pela câmara municipal referidas nas alíneas a), i) e m) do n.º 1 e na alínea l) do número anterior, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta”.
Ou seja, não pode haver, por parte da Assembleia Municipal, alterações a alguns documentos, nomeadamente os que constam das seguintes alíneas:
Opções do Plano, Orçamento e respetivas revisões; Alienação ou oneração de bens imóveis; Criação ou reorganização dos serviços municipais e a estrutura orgânica dos serviços municipalizados; e por fim Inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como os documentos de prestação de contas;
Não obstante a impossibilidade de alteração dos documentos anteriormente referidos, as recomendações ou sugestões feitas pela Assembleia Municipal, podem vir a ser alvo de alguma alteração, e refletir-se numa nova proposta.
No caso da análise dos documentos relativos às Opções do Plano e Proposta de Orçamento da Câmara Municipal da Horta, a situação foi até diferente, a Assembleia Municipal tomou a iniciativa de propor, antecipadamente, uma medida que teve o acolhimento do Executivo Municipal e que se espelhou na proposta apresentada, referindo-me obviamente à recomendação relativa ao Fundo de Investimento das Freguesias, que como já todos perceberam, é um fundo não previsto em qualquer legislação e que, em bom rigor, podia pura e simplesmente não existir, mas que foi criado pelo Município da Horta, com o propósito de estimular as freguesias a recorrerem a outras fontes de financiamento, diferenciando, obviamente, aquelas que procuravam um maior desenvolvimento para as suas comunidades.
Independentemente de todos estes factos, podem ser chumbados os documentos apresentados, cabendo a quem os chumbar, justificar as suas opções, ou não, e decidir chumbar o orçamento, porque pura e simplesmente se quer que, afinal, três documentos, passem a ser um, como pretende o deputado municipal do CDS. Seria mais fácil de ler, por certo, mas para que tal aconteça, talvez seja necessário proceder a alterações legislativas.
Fazer crer que o Município da Horta não cumpre os procedimentos legais, que não dá cumprimento aos instrumentos fiscalizadores sobre as contas da Câmara, para justificar o chumbo do orçamento, parece uma desculpa forçada. A leitura dos documentos interligam-se e é percetível a mesma para quem quer entender.
A falta de interpretação de determinados assuntos e documentos e compreensão das explicações que são dadas, é toldada pela demagogia simples, fazendo-nos relembrar a história do aluno que tem capacidades, mas que, por não querer estudar, retira más notas, atribuindo a culpa ao professor, que não sabe ensinar! 

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