A sessão plenária de julho da Assembleia Legislativa Regional arrancou com um debate de urgência sobre o funcionamento, transparência e isenção da Administração Pública nos Açores, a pedido de CDS-PP, BE e PPM. Os partidos da oposição acusam o Governo Regional de intimidação e invasão da privacidade dos funcionários da administração pública, com CDS e PPM a trazerem casos concretos ao debate para fazer valer os seus argumentos.
O líder parlamentar do CDS acusou a Inspeção Regional da Saúde de “bullying profissional” a uma funcionária da administração pública, ao por em causa um atestado médico. Artur Lima acusou o inspetor regional da Saúde de ter tirado cópias do processo clínico da funcionária em causa e apontou o dedo também à SATA, já que a transportadora aérea açoriana terá facultado dados sobre a pessoa em questão, para fundamentar a alegação de que esta estaria a forjar a doença para poder ausentar-se do trabalho para viajar na altura do seu aniversário.
A resposta a Lima veio do vice-presidente do Governo, que defendeu “o respeito pelos funcionários públicos que cumprem as suas obrigações”. “O melhor incentivo que lhes devemos dar é não ser coniventes com práticas incorretas, que devem ser abordadas do ponto de vista disciplinar”, disse Sérgio Ávila. O vice-presidente contou com o apoio do secretário regional da Saúde, com Luís Cabral a lembrar que, de acordo com a lei, o inspetor regional pode consultar documentos dos arquivos clínicos.
Também Paulo Estevão trouxe um caso concreto ao debate: o deputado do PPM acusou o Governo Regional de fazer, através da Inspeção Regional da Educação, uma “perseguição brutal” à sua esposa, Deolinda Estevão, diretora da Escola Básica Mouzinho da Silveira, no Corvo. A realização, em menos de um ano, de sete ações inspetivas a uma escola com 30 alunos é, para Estevão, exemplo desta perseguição.
O deputado do PPM não se coibiu nas comparações entre o Governo Regional e o regime salazarista: “o regime socialista açoriano é já, em muitos aspetos, uma ditadura de modelo clássico”, disse, comparando os métodos utilizados pela Inspeção Regional da Educação aos “dos pides no regime salazarista”.
O secretário regional da Educação não gostou das acusações do deputado e exigiu que Estevão provasse a existência de perseguição. Luiz Fagundes Duarte garantiu que as inspeções à escola em questão decorrem de acordo com a normalidade e disse até ter autorizado a deslocação do processo em causa ao Corvo, apesar do mesmo estar a ser tratado em Ponta Delgada, o que, para o secretário, mostra que não existe perseguição.
Opinião diferente tem Zuraida Soares, do BE, para quem sete ações inspetivas no mesmo ano a uma escola com 30 alunas “ou é caso de polícia ou de perseguição”. Para a deputada, não existem dúvidas de que a Administração Pública regional é cenário de “abusos de poder”, praticados por altos quadros da hierarquia pública “que se consideram acima da lei”.
Trazendo um novo exemplo ao debate, Soares lembrou que há dois anos o Governo negou ao BE os relatórios inspetivos à RTP/A , o que motivou uma queixa do partido à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, sendo que essa situação se repete agora, com a SATA.
Da bancada da maioria, José San Bento veio contestar a urgência deste debate. O socialista acusou Artur Lima de “viver num universo paralelo” e de ser “o deputado Paulo Estevão da Terceira”. Sobre a intervenção do “original” Paulo Estevão, San Bento considerou-a “vergonhosa” e lembrou o monárquico que os deputados regionais não são eleitos “para defender causas próprias”.
A representação parlamentar da CDU, pela voz de Aníbal Pires, reconheceu “a existência de sinais de pressão sobre cidadãos e organizações” na Região, apelando à necessidade de “melhorar a qualidade da democracia” nos Açores.
Da bancada do PSD foi Joaquim Machado quem fez as despesas do debate, evocando considerações do Tribunal de Contas para criticar o que considera ser a falta de transparência da Administração Pública Regional.
O debate prolongou-se durante toda a manhã e ainda no início da tarde.
