Assembleia Regional – PS e PSD contra proposta de aumento do salário mínimo da CDU

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O aumento do acréscimo regional ao salário mínimo voltou ontem à ordem do dia na Assembleia Regional, novamente por iniciativa da representação parlamentar da CDU, que apresentou um projeto de decreto legislativo regional nesse sentido.

Aníbal Pires voltou à carga com esta proposta, refutando os anteriores argumentos dos partidos que sempre se apuseram a ela, e que se prendiam com o seu impacto negativo sobre o emprego. Condenando o “perfeito alinhamento dos partidos da troika” nesta questão, o deputado lembra que, apesar da sua proposta nunca ter sido aceite, o desemprego continua a crescer nos Açores. “A opção política de sustentar o emprego, exclusivamente pelo apoio e pelo subsídio às empresas falhou, constitui-se como um paliativo mas é insuficiente. Ou seja, a política da contenção salarial e de redução dos custos do trabalho em nada conseguiu favorecer a criação de empregos!”, entende, criticando duramente a política de aumento da competitividade por via da redução do custo do trabalho.

Para Pires, é a falta de poder compra dos açorianos que está a prejudicar as empresas. O deputado considera que os 5% de acréscimo ao salário mínimo na Região não são suficientes e propôs que este passe a ser de 7,5%. Em termos práticos, diz a representação parlamentar da CDU, estamos a falar de um aumento de 12,12 euros mensais a cada trabalhador, medida que poderá beneficiar 26% dos açorianos.

Apenas a representação parlamentar do BE se associou a esta iniciativa, com Zuraida Soares a lembrar que a maior parte das empresas da Região são de pequena e média dimensão, por isso este aumento dos trabalhadores que auferem o salário mínimo não teria grande impacto nas suas contas. A deputada criticou o PS por, na República, querer o aumento do salário mínimo mas, na Região, onde tem o poder para o fazer, evocar um possível aumento do desemprego. Para Zuraida, o desemprego deve-se à falta de poder de compra das famílias: “bolsos vazios não compram”, frisou, entendendo ser essa a razão para a valência das empresas e o subsequente despedimento de trabalhadores.

PPM e CDS, que se abstiveram na votação, reconheceram o problema dos baixos salários na Região, no entanto entendem que, mais importante que aumentar os salários, é preciso estimular a economia. A centrista Graça Silveira lembrou, por exemplo, que a baixa escolaridade dos açorianos é um dos factores na origem dos baixos salários, e que o Governo procura colmatar com “programinhas” profissionalizantes que apenas mascaram os números do desemprego. O monárquico Paulo Estevão considerou mesmo que a “Via Açoriana”, bandeira do atual Governo, não têm tido qualquer impacto na resolução do problema.

O desemprego acabou por ser, de resto, o ponto central deste debate, sendo o argumento chave utilizado por PS e PSD para chumbar a proposta. O PSD lembrou que “há muitos açorianos que nem emprego têm” e que as preocupações devem ser primeiro para estes e só depois para o aumento do salário mínimo, como referiu António Marinho. Também o social-democrata criticou o que considera ser o falhanço da Agenda para a Criação de Emprego do atual Governo, referindo que, desde que esta começou a ser implementada, os Açores têm mais 1962 desempregados.

Da bancada do Governo, Sérgio Ávila interveio para dizer que a batalha do desemprego não se vence “puxando os Açores para baixo”. O vice-presidente do Executivo Regional entende que não é o acréscimo regional ao salário mínimo que deve crescer, mas sim o salário mínimo nacional. Para o governante, o Governo Regional já fez a sua parte, com a acréscimo ao salário mínimo já em vigor, bem como com o aumento da remuneração complementar.

Francisco César veio chamar a atenção para a perda da competitividade das empresas açorianas em relação às do continente, o que entende que aconteceria caso se aumentasse o custo do trabalho na Região, por via de um aumento do acréscimo ao salário mínimo. Para socialista, “é o salário mínimo nacional que deve subir, de forma a beneficiar as empresas do continente e das regiões autónomas por igual e não criar desequilíbrios competitivos no seu todo nacional”. 

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