BE: “O Governo Regional não paga a compensação por caducidade de contrato aos professores porque não quer”

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O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que os partidos da coligação PSD/CDS/PPM estão a enganar os professores ao afirmarem que irão propor o pagamento da compensação por caducidade de contrato de trabalho.

O que impedia o pagamento desta compensação pelo fim dos contratos dos professores era uma norma injusta introduzida sistematicamente pelo PS no Orçamento da Região até 2020. Esta norma não consta dos Orçamentos de 2021 nem 2022. Portanto, desde 2021 que este pagamento é obrigatório por lei.

A única coisa que impede o pagamento da compensação por caducidade do contrato é a falta de vontade política do governo regional. A direita que criticava o PS por impedir esse pagamento faz o mesmo agora que é governo, com a agravante de o fazer sem qualquer enquadramento legal e tendo ainda o descaramento de vir anunciar uma proposta sobre o assunto.

Recorde-se que o artigo 344º do Código do Trabalho, aplicável pelo artigo 293º do Anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, prevê que têm direito à compensação os trabalhadores em que a entidade empregadora não comunicou a renovação do contrato, o que se aplica no caso dos professores contratados que terminam o seu contrato de trabalho.

A coligação do PSD/CDS/PPM esquece-se ainda que quem primeiro impediu o pagamento da compensação por caducidade do contrato dos professores foi o governo da república do PSD/CDS em 2014 por via de uma norma do Orçamento do Estado, tendo o governo regional do PS seguido estas pisadas.

Esta limitação desapareceu no continente em 2015, mantendo-se em vigor nos Açores entre 2015 e 2020. Apesar de não se encontrar nos orçamentos da região para 2021 e 2022, da responsabilidade da coligação, a verdade é que os professores já denunciaram que o governo regional não está a cumprir a lei.